O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta quarta-feira, 26, o edital de notificação de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir nº 07/2025, informando motoristas sobre a imposição da penalidade. A
Os condutores notificados devem entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até o dia 27 de março de 2024 na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera. Caso desejem recorrer da decisão, o prazo para apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran também se encerra na mesma data.
O recurso pode ser protocolado na sede do órgão ou nas unidades das CIRETRANS, respeitando os horários e datas de atendimento de cada unidade. O não cumprimento do prazo para entrega da CNH ou interposição do recurso resultará no bloqueio do documento no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) a partir de 11 de abril de 2024, impedindo os condutores de dirigir legalmente.
