A Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco – RBTrans publicará nesta quarta-feira (22), por meio do Diário Oficial do Estado, as regras para regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo, exigindo das plataformas a retirada das opções de corridas com passageiros sobre duas rodas. As empresas terão 30 dias para se adequar à legislação já existente, caso contrário, será pedido bloqueio judicial da operação do respectivo aplicativo. A demanda pela regulamentação partiu da Promotoria do Consumidor do Ministério Público, com base em reclamações de usuários.
De acordo com a regulamentação, as plataformas como Uber, 99, Maxim, e similares, devem fazer cadastro junto à RBTrans, comprovando bons antecedentes criminais dos motoristas, categoria B ou superior da Carteira Nacional de Habilitação de condutores, com veículos identificados como de transporte de passageiros, e em conformidade com as leis federais, municipais, e com o próprio regulamento (disponível em anexo no fim da matéria). O documento foi apresentado em reunião da superintendência da RBTrans com os promotores de justiça Rodrigo Curti e Bernardo Fiterman Albano, do Ministério Público do Acre, o subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar, Maxwell Oliveira, e uma representante da Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Acre.
Segundo o promotor da Promotoria Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Acre, Rodrigo Curti, a regulamentação em Rio Branco se dá por obrigação do poder público num momento em que o debate acerca dos serviços de transporte por meio de plataformas cresce em todo o país, e afirmou ainda que não nada a ser feito pelo legislativo municipal para mudar a legalidade em torno do tema. “Quando a prefeitura, através da RBTrans, regulamenta essa atividade, ela está dizendo que, no momento, não há autorização legal para transporte de passageiro remunerado em plataforma. Isso não é nada em que um vereador em Rio Branco possa mudar, porque isso quem regulamenta, quem vai disciplinar, quem vai legislar no trânsito é somente a União. O que acontece é que nós estamos verificando o movimento em nível nacional, dessas empresas de aplicativo, para forçar esse tipo de situação para que haja uma pressão política e uma liberação de cima para baixo”, disse. Curti lembrou que após a regulamentação na capital, o Ministério Público atuará para que outros municípios do Acre também façam seus procedimentos.
O superintendente do RBTrans, Clendes Vilas Boas, destacou que a categoria de transporte de passageiros sobre duas rodas tem cometido comumente infrações de trânsito, causando acidentes. “Você pode ver que todos os acidentes com mortes fatais ou lesões são devido a essas pessoas que não estão capacitadas para transportar um ser humano. As pessoas, na ânsia de economizar, encurtam suas vidas. Os leitos dos hospitais estão superlotados de pessoas, é uma uma carnificina, onde aquelas que têm a sorte de ficarem vivas ficam lesionada com fratura exposta, gerando uma despesa tremenda para o SUS e para o estado”, afirmou.
Giovana Leite, assessora da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor do Ministério Público, ressaltou o teor das denúncias que embasam o pedido e o apoio do MPAC para a regulamentação. “São várias denúncias, dezenas, que chegaram até a ouvidoria do Ministério Público. Usuários que sofreram acidentes, por exemplo, ou de compra de contas. Oficializamos o RBTrans para obtermos mais informações sobre o que estava acontecendo e fizemos uma recomendação com base nas denúncias, em processos externos como o que acontece em São Paulo, então foi um conjunto de apurações até chegar neste resultado”, completou.
A regulamentação do transporte de passageiros sobre duas rodas em aplicativos tem sido um tema bastante polêmico no Brasil. A discussão gira em torno da segurança, legalidade e impacto econômico desse tipo de serviço. A principal preocupação é a segurança dos passageiros e motoristas. Autoridades de trânsito argumentam que a regulamentação é necessária para garantir que os motoristas sejam devidamente treinados e que os veículos estejam em boas condições. Além disso, há questões sobre a responsabilidade em caso de acidentes e a necessidade de seguros específicos.
Outro ponto de debate é a legalidade do serviço. Alguns municípios e estados têm tentado proibir ou restringir o uso de aplicativos de transporte de passageiros sobre duas rodas, alegando que não há previsão legal para este tipo de transporte e que eles competem de forma desleal com os serviços tradicionais de táxi e mototáxi.
Texto com uso de inteligência artificial nas informações acerca das polêmicas em torno da regulamentação do transporte de passageiros sobre duas rodas em aplicativos.
