O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) anunciou, nesta terça-feira, 21, a prorrogação da suspensão dos prazos processuais até o dia 31 de janeiro de 2025, devido à atualização de seus sistemas tecnológicos. O comunicado foi publicado no Diário Eletrônico do órgão.
A decisão está detalhada na Portaria Normativa nº 39/2024, que altera o cronograma estabelecido pela Portaria Normativa nº 38/2024. Segundo o documento, a suspensão se deve à transição para o novo sistema eletrônico de controle externo, o e-TCE, que está em fase de implantação.
“Prorroga a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e altera o cronograma previsto na Portaria Normativa nº 38, de 21 de novembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos períodos que especifica, regulamenta a transição entre os sistemas de controle externo e Processe e-TCE, define as regras de expediente administrativo no período de final de ano, e institui cronograma de implantação do sistema e-TCE”, diz o texto oficial.
Durante o período de suspensão, não será possível protocolar petições, interpor recursos ou apresentar defesas. Contudo, o sistema permanecerá acessível para consultas.
