A Prefeitura de Porto Walter tornou público nesta terça-feira, 21, por meio do Decreto nº 57/2025, a suspensão temporária de algumas concessões de licenças a servidores públicos municipais. A medida visa atender à determinação do Tribunal de Contas do Acre (TCE) para que o município se adeque aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o decreto, assinado pelo prefeito Sebastião Nogueira de Andrade, a não observância da LRF pode gerar sanções graves, como multas ao gestor e a suspensão de transferências de recursos. Por isso, a administração municipal decidiu por uma série de ajustes no quadro funcional.
As licenças atingidas pela suspensão incluem aquelas para tratar de interesses particulares, para capacitação e qualificação profissional, e para servidores atletas em competições municipais, estaduais ou nacionais. Também está vedada a cessão de servidores a outros entes, mesmo sem ônus para o município.
Algumas licenças, no entanto, não sofreram alterações, como as relacionadas à serviço militar, atividade política, gestação, adoção, paternidade e tratamentos de saúde. Além disso, permanecem inalteradas as concessões previstas para situações específicas, como doação de sangue, alistamento eleitoral, e afastamentos por motivos de casamento ou falecimento de familiares próximos.
O decreto também prevê que as férias serão analisadas caso a caso, sendo autorizadas apenas se não houver prejuízo ao funcionamento da administração pública.
