A Prefeitura de Porto Acre publicou, nesta terça-feira, 7, o Decreto nº 2428/2025, que autoriza a adequação salarial dos servidores municipais que recebem vencimentos inferiores ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.518,00 para o exercício de 2025.
O reajuste segue o Decreto Federal nº 12.342/2024, assinado pela Presidência da República no dia 30 de dezembro de 2024, que estabeleceu o novo valor do salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2025.
De acordo com o decreto municipal, nenhum servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, conforme prevê a Constituição Federal. No entanto, o novo valor não será vinculado a cálculos de reajuste para servidores que já recebem vencimentos superiores ao mínimo vigente.
