Após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o governo Lula prepara a publicação da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre orientações para o aborto legal em menores de idade vítimas de violência sexual.
À CNN, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania informou nesta terça-feira (7) que publicará, no Diário Oficial da União, a resolução “em cumprimento ao regimento do Conanda e à determinação da Justiça”. Ainda não está confirmada a data da publicação do ato.
Na segunda-feira (6), o desembargado Ney Bello, do TRF-1, autorizou a publicação no DOU as orientações para a interrupção da gestação em crianças e adolescentes vítimas de estupro.
A resolução foi aprovada em 23 de dezembro de 2024 e havia sido suspensa por determinação em primeira instância do juiz federal plantonista Leonardo Tocchetto Pauperio. Ele atendeu um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Ao decidir pela retomada da norma, Ney Bello cita no documento que a resolução “limita-se a cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”. O Código Penal permite o aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
Segundo o desembargador, a resolução tem “o potencial de proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.
“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”, afirma o desembargador na decisão.
As diretrizes para a realização do atendimento humanizado e especializado para menores de idade com direito ao procedimento para interromper a gestação foram aprovadas em reunião do Conanda no dia 23 de dezembro por 15 votos a 13. Representantes do governo votaram contra a resolução, embora o Conanda integre o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Na ocasião, em nota, a pasta informou que “questionou insistentemente” os termos da resolução e fez um pedido de vista — que suspende a discussão por alguns dias.
À CNN, a senadora Damares Alves, ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos fo governo Bolsonaro, disse que vai recorrer da decisão na Justiça. A parlamentar também deve propor um projeto de decreto legislativo para derrubar o ato do executivo.
“Eu vou continuar essa luta, eu vou recorrer. Eu me sinto legítima pra fazer isso. Eu tenho legitimidade para recorrer e para continuar a luta. Eu entendo mais de criança que a CUT(Central Único dos Trabalhadores), que faz parte do Conanda. Eu tenho uma trajetória que me legitima a continuar essa luta”, reagiu Damares, ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos no governo Jair Bolsonaro.
