A Câmara de Assis Brasil publicou nesta quarta-feira, 22, o Decreto Legislativo nº 005/2025, que estabelece a revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos do quadro permanente.
A medida, assinada pelo presidente da Casa, Wendell Gonçalves Marques, fixa um reajuste de 4,83% nos salários, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2024.
O reajuste atende ao disposto no artigo 113 da Lei Municipal nº 460, que regulamenta o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCA) dos servidores do Legislativo municipal. A atualização dos valores garante a reposição inflacionária, preservando o poder de compra do funcionalismo público vinculado à Câmara.
