O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6° bimestre de 2024, e o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3° quadrimestre de 2024, foram publicados na edição dessa quinta-feira, 30, do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os documentos mostram que o Acre continua acima do limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os relatórios detalham a execução orçamentária, incluindo receitas e despesas, além das demonstrações contábeis, como os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como variações e fluxos de caixa. As tabelas anexas oferecem um panorama demonstrativo da situação fiscal do estado do Acre.
A análise dos dados financeiros revela que o estado ultrapassou o limite prudencial de despesas determinado pela LRF. Atualmente, o índice de gastos está em 46,77%, ou seja, 0,22 ponto porcentual acima do limite prudencial de 46,55%.
Restrições devido ao limite fiscal
O secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, explicou que, embora o Acre esteja abaixo do limite máximo de 49%, ainda se encontra acima do prudencial de 46,55%, o que impede o governo de criar novas despesas com pessoal. “Quando o índice está acima do prudencial, não é possível criar novas despesas com pessoal, exceto aquelas já autorizadas, como o reajuste de 5,08% anual”, afirmou.
Freitas também comentou a instabilidade na arrecadação estadual. Segundo ele, na última quarta-feira, 29, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, elevou a taxa de juros para conter o crédito e o consumo. “Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estuda medidas que vão em sentido oposto, tentando estimular o crédito e o consumo. Ou seja, a política fiscal do país não fala a mesma linguagem”, disse.
O secretário ainda mencionou que, a partir de abril, a tendência é de queda na arrecadação. “Normalmente, de janeiro a abril, a arrecadação tem um comportamento positivo, podendo até registrar algum acréscimo. No entanto, nos meses seguintes, a tendência é de queda. Por isso, precisamos trabalhar com prudência para garantir o cumprimento dos compromissos”, concluiu.