A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem (PP), publicou nesta quinta-feira, 12, o decreto Nº 056, que regulamenta o processo de transição de governo no município. A medida tem como objetivo garantir ao prefeito eleito Carlinhos do Pelado (PP) o acesso a todas as informações e dados necessários ao funcionamento da administração pública municipal e à implementação do programa de governo da nova gestão.
De acordo com o decreto, o processo de transição será guiado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A equipe responsável será composta por 12 membros, divididos igualmente entre representantes da atual prefeita e do prefeito eleito. Cada lado deverá nomear um coordenador para conduzir os trabalhos, realizar reuniões, solicitar e fornecer informações, e organizar as ações de transição.
A nomeação dos integrantes deve ocorrer em até dois dias úteis após o recebimento do ofício de indicação do prefeito eleito, e o prazo para conclusão do processo é 31 de dezembro de 2024. Além disso, o decreto assegura à equipe de transição suporte técnico e administrativo, com o compromisso de todos os órgãos municipais em atender às solicitações no prazo estabelecido.
O documento também impõe regras de confidencialidade sobre informações sensíveis e proíbe a remoção de arquivos, documentos ou equipamentos das dependências públicas. Todas as reuniões entre servidores e a equipe de transição deverão ser previamente agendadas e registradas em atas, detalhando os participantes, os temas discutidos e o cronograma de atendimento.