A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo Lula, que visa ao corte de gastos no funcionalismo público, tem gerado manifestações preocupadas de diversos tribunais do país. Após a forte reação do Tribunal de Justiça de São Paulo, a desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), também expressou preocupações sobre os impactos da medida. A situação foi revelada pelo Estadão nesta semana..
Segundo Ferrari, cerca de 40% dos magistrados no Acre já preenchem os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, podem optar pela aposentadoria imediata. “Isso implicaria na necessidade de realização de novos concursos públicos para reposição de quadros, redundando em custos ainda mais elevados ao Erário, o que contradiz o alegado objetivo fiscal da medida”, ressaltou a desembargadora.
Ela também apontou que a possível evasão de magistrados comprometeria a agilidade no andamento processual. “Desprovido de um quadro funcional adequado, o Poder Judiciário poderá enfrentar grandes obstáculos para continuar reduzindo o tempo de tramitação dos processos, acarretando em prejuízos à sociedade e à prestação dos serviços jurisdicionais, comprometendo a confiança no sistema de Justiça”, afirmou.
A manifestação do TJ-AC segue a linha do que foi declarado pelo TJ de São Paulo, que classificou a PEC como uma ameaça à “estabilidade institucional” e previu custos elevados com a reposição de cargos, além de impactos negativos aos cofres públicos e ao acesso à Justiça.
Essas reações têm como pano de fundo mudanças propostas pela PEC no teto remuneratório do serviço público, que podem atingir benefícios como o auxílio-moradia e outros adicionais recebidos por magistrados. Entidades da magistratura têm argumentado que a medida pode ter efeito contrário ao esperado, ao estimular aposentadorias em massa e agravar o congestionamento processual, em detrimento do sistema de Justiça e da sociedade.