O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, expediu a Recomendação n. 0005/2024/PESP, direcionada à Prefeitura de Rio Branco e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). O documento orienta a adoção de medidas imediatas para a melhoria da sinalização e da fiscalização nas vias públicas da capital acreana. A recomendação foi publicada na edição desta segunda-feira (9).
Segundo o órgão ministerial, a iniciativa está fundamentada na necessidade de promover a segurança viária, considerada uma das funções essenciais da segurança pública. De acordo com a Constituição Federal, cabe aos municípios e seus órgãos de trânsito assegurar a preservação da ordem pública e a proteção das pessoas e seus patrimônios nas vias urbanas. A recomendação também menciona que a segurança viária compreende ações de educação, engenharia e fiscalização para garantir uma mobilidade urbana eficiente e prevenir acidentes.
Entre os pontos destacados, o MPAC sublinha que a RBTrans tem papel central na execução de ações voltadas à segurança viária, como o planejamento, a fiscalização e a execução de sinalizações viárias.
A recomendação enfatiza ainda a responsabilidade da Prefeitura de Rio Branco em elaborar planos e programas para melhorar o transporte público, a circulação de veículos e a segurança no trânsito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município. A urgência de medidas se dá diante do impacto social e econômico das mortes evitáveis e das lesões graves decorrentes de acidentes de trânsito, que afetam desproporcionalmente pedestres, ciclistas, motociclistas e usuários de transporte público irregular, frequentemente oriundos de classes mais vulneráveis.
O Ministério Público requisitou que a Prefeitura e a RBTrans apresentem uma resposta formal à recomendação, detalhando as ações planejadas para atender às demandas expostas.