O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta quarta-feira (11) o texto de um decreto que propõe regras sobre o uso da força por policiais de todo o Brasil.
Trata-se da primeira etapa para a regulação da atuação das polícias no território nacional.
Por se tratar de um decreto, o texto deve ser analisado pela Casa Civil, ministério comandado por Rui Costa (PT), antes de seguir para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Não há uma data prevista para que isso ocorra.
Segundo informações do portal g1, o texto enviado por Lewandowski busca disciplinar o uso de armas de fogo, instrumentos não letais e algemas, além de buscas domiciliares e pessoais.
O decreto também estipula regras para a atuação dos policiais penais dentro de presídios.
Entretanto, as medidas não são detalhadas no texto, que apresenta princípios gerais. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, caberá à própria pasta, possivelmente por meio de uma portaria a ser publicada mais adiante, detalhar as medidas.
Esse maior detalhamento deve ocorrer em um prazo de até 90 dias após a publicação do decreto.
As diretrizes sobre a atuação policial não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal – que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais. Aqueles que não aderirem a esse protocolo federal, no entanto, poderão ser penalizados.
De acordo com o texto, “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do estabelecido neste decreto”.
Comitê de monitoramento
Ainda segundo o decreto encaminhado à Casa Civil, o Ministério da Justiça deve criar o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.
O grupo contará com a participação de representantes da sociedade civil e terá a função de monitorar e centralizar os dados sobre números de mortes durante ações policiais.
Armas letais como“último recurso”
O texto orienta os órgãos de segurança a “manterem mecanismos de controle e supervisão do uso da força” por meio do fortalecimento das corregedorias e ouvidorias da polícia.
Ainda de acordo com a pasta, o uso de armas letais deve ser sempre o “último recurso” dos policiais, que devem priorizar a “comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência”.
Ao Ministério da Justiça, diz o texto, cabe o financiamento, “conforme a disponibilidade orçamentária”, de ações que atendam às diretrizes propostas, além de “monitorar” sua aplicação.
O texto para a regulação do uso da força policial vinha sendo discutido no ministério desde setembro.
