O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (29) manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão, mas liberou o pagamento de parte dos recursos que tenham sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro.
Na sexta-feira (27), Dino havia pedido mais informações à Câmara dos Deputados sobre as indicações dos repasses.
O ministro afirmou ter verificado, ao analisar a petição da Câmara, o “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”.
O documento, segundo ele, tem “incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”.
Dino justificou a liberação excepcional para “evitar insegurança jurídica” para os entes da federação, empresas e trabalhadores.
Segundo Dino, “houve falha administrativa no não cumprimento, pelo Ministério da Saúde, da determinação judicial datada de agosto de 2024 quanto à abertura das contas específicas para cada emenda parlamentar”.
Indicações de emendas
As emendas voltaram ao debate após uma nova ação, no STF, questionar as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, feitas por meio de ofício assinado por líderes partidários.
No último dia 23, Dino suspendeu o pagamento das emendas e mandou a Polícia Federal (PF) abrir inquérito para investigar o caso.
A decisão deste domingo foi uma resposta ao pedido de liberação dos recursos feito pela Câmara. Ele destacou, no entanto, que a Constituição não suporta a “invenção” de tipos de emendas sem suporte normativo.
“A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso”, declarou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nega ter ocorrido manobra ou atropelo nas indicações. Na semana passada, ele se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para falar sobre o assunto.
As emendas parlamentares, que representam uma parte do Orçamento, têm sido alvo de discussão entre representantes dos Três Poderes ao longo de todo o ano. Uma nova lei para regulamentar os repasses foi aprovada pelo Legislativo e sancionada em novembro.
O pagamento de todas as emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do STF, mas foi retomado em 2 de dezembro por Dino, que impôs regras mais rígidas para os repasses.
