O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), vetou o Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL). A proposta, aprovada pela Câmara Municipal no início de novembro, visava proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos da Parada LGBTQIA+ na capital acreana.
Visivelmente consternado, o prefeito admitiu que cogitou sancionar o projeto, mas decidiu pelo veto após análise jurídica. “A legalidade da matéria é o veto. Com dor no coração, eu vetei o projeto”, declarou.
Foto: Sérgio Vale
Justificativa jurídica
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade, infringindo a Constituição Federal. O procurador-geral, Joseney Cordeiro, explicou que somente a União tem competência para legislar sobre o tema. “Essa lei tem um conteúdo que só poderia ser estabelecido através de norma federal. Nem o Estado, nem o município têm competência para tratar dessa matéria legislativa. É algo debatível exclusivamente pela União”, afirmou.
Apesar da inconstitucionalidade apontada, o projeto recebeu votos favoráveis em plenário, contrariando parecer da Procuradoria da Câmara, que recomendava sua rejeição.
Foto: Sérgio Vale
Recomendação do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, já havia emitido, em junho, uma recomendação ao prefeito para que vetasse qualquer proposta que restringisse a participação de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIA+. Segundo o promotor de Justiça Thalles Ferreira, a orientação visava proteger o direito humano à diversidade sexual e evitar discriminação.