O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer voltar a discutir a situação das emendas parlamentares com o Congresso Nacional. Na decisão em que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, nesta segunda-feira (23), o magistrado também convocou para fevereiro de 2025 uma audiência sobre o assunto com a futura nova cúpula da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
As duas Casas legislativas, hoje comandadas respectivamente por Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terão eleições para suas Mesas Diretoras no início de fevereiro. Os favoritos à vitória são o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Em seu despacho, Flávio Dino determina que novas conversas com o comando do Poder Legislativo ocorram em fevereiro e março do ano que vem, “quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias”.
“Esse cronograma visa a atender aos processos internos do Poder Legislativo, com seu calendário próprio, a fim de que o diálogo institucional ocorra de forma produtiva, como tem sido buscado por este STF”, anotou Dino.
Um ofício encaminhado pela Câmara ao governo federal alterou a destinação de parte das chamadas emendas de comissão previstas para ser liberadas neste fim de ano. O documento, que contou com o apoio de 17 líderes partidários da Casa, pediu a execução de R$ 4,2 bilhões que estavam previstos no Orçamento de 2024, mas haviam sido bloqueados por Dino em agosto.
Desse montante, cerca de R$ 180 milhões se referem a “novas indicações” e R$ 73 milhões são destinados ao estado de Alagoas, berço político-eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira.
As emendas parlamentares, que estão previstas dentro do Orçamento, são utilizadas de acordo com indicação de deputados e senadores – o dinheiro, em geral, é encaminhado pelos parlamentares para atender suas bases eleitorais. A execução dessas verbas é prerrogativa do governo federal.
A decisão de Flávio Dino
A decisão do ministro do STF atende a um pedido apresentado pelo PSOL, que alegou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões nas chamadas emendas de comissão.
Essa categoria de emendas parlamentares é indicada por comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado – e não tem pagamento obrigatório. Após a derrubada das emendas de relator pelo Supremo, as emendas de comissão foram ampliadas.
Na ação ao Supremo, o PSOL afirma que parte das emendas foi destinada para o estado de Lira, Alagoas, o que seria ilegal. Por meio do Ministério da Casa Civil, o governo federal não viu qualquer irregularidade e autorizou o repasse.
Em sua decisão, Flávio Dino exige que a Câmara divulgue, em um prazo de até cinco dias, as atas das reuniões de comissões nas quais as emendas foram aprovadas. Essas atas devem ser encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada pelo ministro Alexandre Padilha (PT).
Ainda de acordo com o despacho de Dino, o pagamento das emendas só será liberado depois de as atas chegarem ao Palácio do Planalto – e desde que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos anteriormente pela Corte.
Segundo o ministro do STF, as emendas de 2025 estão condicionadas ao cumprimento de todos esses requisitos.