O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta terça-feira, 19, um procedimento administrativo para acompanhar medidas relacionadas a supostas irregularidades na aplicação de cotas no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A investigação tem como base uma notícia de fato que apontou inconsistências no Edital nº 01/2024, consolidado pelos Editais Complementares nº 01, 02 e 03.
A portaria, publicada nesta terça-feira (19), destaca que a distribuição das cotas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), pretos e pardos (PPP) e indígenas não estaria de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O MPF identificou que o edital em questão não teria seguido as determinações previstas na Constituição Federal e em legislações específicas que garantem a reserva de vagas para grupos historicamente vulneráveis. Entre as normas citadas estão:Art. 37, VIII, da Constituição Federal: que assegura percentual de vagas para pessoas com deficiência. Lei nº 12.990/2014: que reserva 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros e a Resolução CNJ nº 512/2023: que estabelece ao menos 3% das vagas para candidatos indígenas nos concursos para cargos efetivos no Poder Judiciário.
A portaria reforça que ações afirmativas, como as cotas raciais e para pessoas com deficiência, são instrumentos para promover a igualdade material e compensar desigualdades históricas. Além disso, o procedimento administrativo será utilizado para monitorar e fiscalizar as providências do TJAC na redistribuição das vagas reservadas, conforme as normas vigentes.