O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PP), reeleito com 75,88% dos votos , oficializou nesta quinta-feira, 24, a sanção de duas novas leis que definem os subsídios para os gestores públicos dos municípios para o quadriênio de 2025 a 2028. A primeira, a Lei nº 761/2024, estabelece os salários do presidente, vice-presidente, secretários e demais vereadores da Câmara, enquanto a segunda, a Lei nº 762/2024, fixa os valores para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
De acordo com a Lei nº 761/2024, o subsídio mensal do Presidente da Câmara será de R$ 8 mil, enquanto o vice-presidente receberá R$ 6.750,00. Os secretários terão um subsídio de R$ 6.5 mil (1º Secretário) e R$ 6.250,00 (2º Secretário). Os demais vereadores receberão R$ 6 mil. A legislação também prevê que o presidente da Câmara pode reduzir os subsídios, caso a arrecadação municipal não atinja os valores necessários para o orçamento.
Já na Lei nº 762/2024, o subsídio mensal do prefeito foi fixado em R$ 18 mil, enquanto o vice-prefeito e os secretários municipais receberão R$ 10 mil e R$ 8 mil, respectivamente. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2025 e terão validade até 31 de dezembro de 2028.