De sexta-feira até ontem, dia das eleições municipais, o Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT) autuou 30 procedimentos investigativos em face de diversos partidos políticos, órgãos públicos da esfera municipal e estadual, bem como de empresas privadas. Foi ajuizada medida judicial em face do Estado do Acre, a fim de garantir que os servidores públicos (em sentido amplo, que abrangem servidores de carreira, comissionado, provisórios, terceirizados) pudessem exercer seu direito ao voto sem qualquer interferência.
Foram expedidas ainda recomendações a todos os partidos políticos para que se abstivessem de nomear como fiscal de partido servidores públicos que não fossem filiados ao partido, ou não tivessem afinidade ideológica com o partido, ou que não tivessem sido contratados pelos partidos para serem fiscais.
Além disso, órgãos públicos municipais e estaduais, receberam recomendação para, entre outras obrigações, não impedissem o livre exercício de voto de trabalhadoras e trabalhadores que, sob qualquer vínculo, lhe prestem serviços direta ou indiretamente.
Uma empresa privada que presta serviços para o poder público para que, dentre outras obrigações, não discriminasse ou perseguisse, por si ou por seus(suas) prepostos(as), quaisquer trabalhadoras e trabalhadores que, sob qualquer vínculo, lhe prestam serviços direta ou indiretamente, por motivo de crença ou convicção política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, no intuito de constrangimento e intimidação.
Todos os procedimentos autuados encontram-se em investigação que poderá ser finalizado com um termo de ajuste de conduta ou com a adequação voluntária da conduta por parte do investigado. Igualmente, caso o TAC ou a adequação voluntária não aconteça, poderá ser proposta Ação Civil Pública em face dos investigados.
Com informações da assessoria do MPT no Acre.
