O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação nesta terça-feira, 29, para que o Governo do Acre cumpra integralmente a sentença que determina o funcionamento pleno do Conselho Penitenciário (Copen). A decisão judicial, emitida em 2023, exige que o Estado assegure condições para que o conselho atue regularmente, garantindo a fiscalização do sistema carcerário e a proteção dos direitos dos presos.
De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o Copen enfrenta dificuldades operacionais desde 2015, prejudicando sua capacidade de realizar inspeções e fiscalizações essenciais nas unidades prisionais do estado. O procurador enfatizou que um conselho ativo e com infraestrutura adequada é fundamental para manter o sistema carcerário sob controle e assegurar que normas e direitos sejam respeitados.
O processo teve início em julho de 2022, depois de várias tentativas de resolver a situação de forma extrajudicial. Uma decisão liminar foi proferida em agosto do mesmo ano, impondo que o conselho realizasse reuniões semanais e contasse com uma sede própria equipada com os recursos materiais e financeiros necessários. Apesar da liminar, o MPF notificou a Justiça em outubro de 2023, informando que o Estado do Acre não cumpriu plenamente a decisão.
Segundo Lucas Dias, o Copen se reuniu apenas cinco vezes desde julho de 2022, e realizou três inspeções em unidades penitenciárias, sendo a última em 14 de dezembro de 2023. Além disso, a sede do conselho, prevista para ser entregue em abril de 2024, permanece indisponível, enquanto os servidores ainda enfrentam a falta de infraestrutura mínima para desenvolver suas atividades.
