O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o deputado estadual Fagner Calegário (Podemos) e a empresa Calegário Administração Patrimonial S.A., por reparação em decorrência de danos ambientais pela exploração ilegal de uma Área de Preservação Permanente (APP) e a construção de uma barragem sem as devidas licenças ambientais no Projeto de Assentamento Humaitá, em Porto Acre (AC).
De acordo com a denúncia, as intervenções teriam sido realizadas pelo deputado Calegário, que utilizou um trator da Secretaria de Estado da Agricultura para construir uma barragem no curso de um igarapé dentro da área de preservação. Uma perícia conduzida pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) constatou a destruição de 3,03 hectares de vegetação nativa, comprometendo a fauna e o ecossistema local.
As atividades foram executadas sem as licenças ambientais necessárias, que só foram emitidas posteriormente. No entanto, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) confirmou que mesmo as licenças emitidas após as intervenções não permitiam a exploração e degradação das áreas protegidas.
Diante das constatações, o MPAC solicitou à Justiça a suspensão imediata de qualquer ato de desmatamento na vegetação nativa ou em APPs no assentamento, sem o devido licenciamento. A Promotoria também exige a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 60 dias, com execução no prazo máximo de 180 dias. Além disso, o bloqueio de bens no valor de R$ 1,85 milhão foi requerido para garantir a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
