O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o dia 11 de novembro como prazo final para a Controladoria-Geral da União (CGU) entregar uma auditoria de todas as emendas parlamentares pagas a ONGs e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.
Dino atendeu a um pedido da CGU para a prorrogação do prazo. “Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente momento, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal para a erradicação de práticas associadas ao designado orçamento secreto”, anotou o ministro em seu despacho.
A decisão foi tomada em dois processos. Um deles, que discute principalmente as emendas de bancada e de comissão, trata da continuidade do esquema do “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pela Corte em 2022.
O outro, ajuizado neste ano pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), trata especificamente das “Emendas Pix”.