Os deputados estaduais entraram em consenso e aprovaram no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 22, dois projetos de leis de autoria do Poder Executivo que cria uma Bolsa Qualificação para servidores da Saúde do Estado e também que autoriza o governo do Acre a comprar, por R$ 7 milhões, dois andares do empreendimento da Torre Norte do Via Towers Corporate Buildings, da Albuquerque Engenharia, que recentemente foi entregue.
Os projetos aprovados devem ser encaminhados ao governador Gladson Cameli, que deve sancioná-los nos próximos dias.
ENTENDA AS PROPOSTAS
Na proposta da Bolsa Qualificação, o benefício terá caráter indenizatório e se destina aos servidores do sistema estadual de saúde pertencentes aos quadros efetivo, temporário, especial e provisório em extinção da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), que estejam em efetivo exercício por mais de trinta dias. A lei veda o pagamento da verba a servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e a servidores cedidos na forma do art. 141 da Lei Complementar n.º 39, de 29 de dezembro de 1993.
A Bolsa Qualificação é limitada a uma por servidor ou empregado, independentemente da acumulação de vínculos, e caberá à Sesacre definir os critérios para recebimento do benefício e os valores, que ainda não estão definidos.
Já com relação à proposta que dispõe sobre a aquisição de imóvel pelo Fundo de Previdência Social do Estado do Acre (FPS), o espaço deve ser adquirido mediante processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, ficando disponibilizado o valor total de R$ 7 milhões para compra. De acordo com a proposta, não deve incidir correção monetária nem remuneração de capital sobre o valor.
Na mensagem governamental encaminhada à Casa Legislativa, o governador explica que a presente proposta visa instituir fonte alternativa de financiamento para amortização do déficit financeiro do Fundo de Previdência Social do Estado do Acre – FPS, mediante a aquisição de um imóvel para ser alugado a preço de mercado.
“A aquisição tem por objetivo destinar o imóvel ao atendimento de finalidades públicas, como a implantação do Centro de Tecnologia e Informação do Estado do Acre, de acordo com proposta da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT, para a criação de um espaço físico que comporte as ações nessa área, tendo como ideia a escolha de uma edificação que estivesse dentro do raio previsto para o que será futuramente o parque tecnológico, sendo este uma área em torno dos centros universitários. Além disso, o imóvel também poderá ser designado para a instalação da sede de órgãos e entidades do Poder Executivo, especialmente aqueles que não possuem sede própria”, justifica Cameli.
