O advogado Adison Silva entrou com uma ação popular na justiça contra a prefeita do município de Tarauacá, Maria Lucinéia, e os 11 vereadores do município, pedindo a suspensão do aumento de salário concedido aos parlamentares municipais no último dia 15 de agosto, às vésperas as eleições deste ano.
Conforme a ação popular, o reajuste, que eleva os salários dos vereadores para R$ 9 mil a partir do ano que vem, fere a lei eleitoral. A tramitação do aumento, segundo a ação, violou princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ser aprovada em um ano eleitoral e sem a devida estimativa de impacto financeiro. Além de ultrapassar o prazo de antecedência legal, o aumento é visto como um desvio de finalidade, possivelmente beneficiando a classe política local em detrimento do erário público.
Adison afirma ainda que não existe estudo de impacto financeiro do aumento. “Excelência, é importante destacar que o Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro, é REQUISITO OBRIGATÓRIO previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, explico. Além da ausência de declaração do ordenador de despesas, prevista no art. 16, II da LRF, não existe estudo que apresente estimativas para os 2 (dois) exercícios financeiros subsequentes, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O advogado pede, em caráter liminar, que a justiça suspenda o aumenta e considere inválida a lei que concedeu o reajuste. O valor da causa é de R$ 1,3 milhão.
A ação popular foi protocolada no último dia 21 de outubro e aguarda o despacho da juíza da Vara d Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá, Stephanie Winck de Moura.
