O Ministério Público do Estado do Acre, através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, instaurou um procedimento administrativo para intensificar o combate à venda de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes, além de fiscalizar a hospedagem de menores em estabelecimentos como hotéis e pousadas sem a devida autorização ou acompanhamento dos responsáveis.
O procedimento foi oficializado pelo promotor de justiça Daisson Gomes Teles, titular da Comarca de Acrelândia. A ação tem como base as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, especialmente as previstas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem proteção integral e prioritária aos direitos de crianças e adolescentes.
De acordo com dados alarmantes da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Acre lidera o ranking nacional de adolescentes entre 13 e 17 anos que já fizeram uso de cigarro, com 33,2% dos estudantes tendo experimentado a substância ao menos uma vez. Além disso, 54,4% dos estudantes do 9º ano em Rio Branco relataram já ter consumido bebidas alcoólicas, e 43,4% afirmaram ter passado por episódios de embriaguez.
O MP determinou que todas as provas pertinentes ao procedimento sejam coletadas, incluindo depoimentos, relatórios e documentos, para assegurar a eficácia das ações de combate e fiscalização.
