A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decretou nesta quinta-feira, 25, o trancamento de um Procedimento Investigatório Criminal contra o ex-prefeito de Tarauacá, Vando Torquato, que já durava quase dez anos.
No pedido de habeas corpus para trancar a investigação, a defesa de Torquato alegou que a longa investigação violou a garantia da razoável duração do processo, com a ausência de indiciamento ou apontamento de conduta criminosa.
A Promotoria de Justiça atuante em 2º grau manifestou-se contrária ao trancamento. A defesa renovou o pedido sustentando a existência de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do próprio tribunal local.
Após examinar o caso, os desembargadores que compõem a Câmara Criminal decidiram acolher o pedido da defesa do ex-prefeito, considerando a completa indefinição da conduta ilícita supostamente praticada por ele.
“No caso, a tramitação do procedimento de investigação por aproximadamente 9 anos não foi bastante para reunir elementos mínimos de materialidade e autoria delitivas aptos a justificar o oferecimento de denúncia”, diz um trecho do acórdão.
Em outro ponto, a decisão diz: “O trancamento do procedimento de investigação criminal evidencia a solução que melhor equaciona os interesses dos órgãos de persecução penal com os direitos e garantias fundamentais do cidadão de não ser submetido a investigações destituídas de objeto determinado e por período desarrazoado”.
Participaram do julgamento os desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma e Elcio Mendes.