A vice-governadora e titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, assinou nesta quinta-feira (18) um termo de compromisso com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério Público do Acre, para formalizar a adesão ao Plano Ruas Visíveis, que prevê a execução de ações estratégicas para garantir cidadania para essa população vulnerável. A solenidade contou com a presença do secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.
A proposta, que foi judicializada pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 976) e passou a ter adesão obrigatória a estados e municípios, prevê a promoção dos direitos civis da população de rua, bem como a integração de políticas públicas e a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos, além de outros pontos (veja o termo completo no fim da matéria).
iVice-governadora do Acre, Mailza Assis – Foto: Whidy Melo/ac24horas
Ao assinar o documento, Mailza Assis comemorou o termo e disse que o seu cumprimento deve melhorar a condição de vida das pessoas em situação de rua. “Somos o primeiro estado assinar esse termo, saindo na frente com essas ações que irão melhorar a vida das pessoas. O governo do estado da irá disponibilizar recursos que venham ajudar nesta organização”, falou.
Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira – Foto: Whidy Melo/ac24horas
O secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, pontuou que adesão ao termo traz benefícios para a população como um todo, e que estados e municípios signatários podem receber aporte do Governo Federal para a causa. “Essa articulação é uma força emergencial, com ações estruturantes para que agente consiga vencer essa triste realidade de pessoas morando na rua. Hoje nós temos um plano que envolve 11 ministérios com várias iniciativas na área da saúde, da educação, trabalho, renda, segurança pública e combate à fome. Estão previstas destinação de recursos para implementação dessas políticas, seja no município ou no governo do estado. Uma vez assinando esse termo de compromisso, estes estados e municípios estão aptos a receber os recursos da União”, disse.
Patrícia Rêgo, procuradora de justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial – NATERA – Foto: Whidy Melo/ac24horas
Patrícia Rêgo, procuradora de justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial – NATERA do Ministério Público do Acre, ressaltou que o tratamento da questão da população de rua beneficia a cidade como um todo. “Esse é um problema que aflige a população de Rio Branco como um todo, nós recebemos aqui diariamente os comerciantes da nossa capital que vem buscar aqui uma solução pra esse problema, então esse termo nos ajuda para que possamos contribuir com uma cidade mais digna”, afirmou.