O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou uma investigação para apurar a falta de transparência de uma dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira, 26.
Segundo o promotor Rafael Silva, consta na Notícia de Fato 01.2024.00001712-6 que a Prefeitura de Epitaciolândia, por motivo não esclarecido, deixou de divulgar no portal da transparência dados referentes à dispensa de licitação 002/2024. Apesar de a Prefeitura ter enviado ao Ministério Público cópia do procedimento citado e de ter sido oficiada pelo prefeito municipal e pelo procurador do município (ofícios 226 e 227/2024/PJC/EPITAC) para cumprir o dever de alimentar o portal da transparência com as informações relativas à dispensa de licitação em 26/06/2024, até 11/07/2024 a Prefeitura ainda não havia cumprido essa obrigação. Até o momento, não há notícia de que os documentos citados tenham sido devidamente publicizados.
O promotor destacou que a situação, se persistir, pode comprometer o amplo acesso do público às informações e a concretização do princípio da publicidade em sua plenitude. Por isso, decidiu abrir um procedimento preparatório que antecede o inquérito civil. “Resolve instaurar procedimento preparatório”, afirmou.
O MP ainda expediu uma recomendação ao Município de Epitaciolândia e à Secretaria de Administração da cidade para que, no prazo de 10 dias, adotem as providências administrativas necessárias para disponibilizar todos os documentos pertinentes ao procedimento de dispensa de licitação 002/2024 no portal da transparência da Prefeitura de Epitaciolândia, comprovando documentalmente essa disponibilização.