A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, em sessão nesta quarta-feira (10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, após acordo com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que indicou um possível apoio à iniciativa se o texto for alterado.
A análise da medida foi remarcada para sessão da CCJ na próxima quarta-feira (17), dando tempo para que o governo negocie com os parlamentares.
De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “não tem nada contra” a autonomia financeira do BC, mas não concorda com a transformação da autarquia em empresa pública. Segundo ele, a mudança de status jurídico geraria impacto direto no resultado primário do governo.
“Vou assumir publicamente, porque ouvi do ministro Haddad, ‘eu não tenho problema nenhum com a autonomia financeira’, até porque ela custa 70 milhões de reais, 80 milhões de reais”, disse.
“Então, quero propor que a gente possa construir um texto que atenda o central da proposta, que é a autonomia financeira e administrativa, e não misture as coisas, não com transformação do BC em empresa”, acrescentou.
Nota informativa enviada a senadores pela Casa Civil apresenta posição contrária à PEC, com argumento similar ao apresentado por Wagner. A interpretação da pasta é que a nova regra mudaria a forma de contabilização dos fluxos financeiros entre BC e Tesouro, passando a impactar o resultado primário do governo.
A mudança, segundo a Casa Civil, pode gerar um efeito contábil negativo de 125 bilhões de reais no resultado primário de 2025, valor referente à cobertura de resultado negativo do BC, inviabilizando o cumprimento do arcabouço fiscal. Atualmente, esses repasses não geram efeito no resultado primário.
A proposta, que dá um passo além da autonomia operacional do BC, em vigor desde 2021, é defendida pela maioria dos membros da diretoria da autoridade monetária, mas criticada pelo governo Lula.
O texto altera o regime jurídico da autarquia para transformá-la em empresa pública de natureza especial com autonomia orçamentária e financeira. Com a medida, o orçamento do órgão seria financiado por receitas próprias, deixando de depender de repasses do Tesouro Nacional.
Na terça-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que o tema não deve ser avaliado no plenário da Casa no curto prazo caso haja aprovação pela CCJ, ao defender um debate “mais aprofundado e alongado” sobre a proposta, citando questionamentos feitos pelo governo à iniciativa.
Lula vinha fazendo reiteradas críticas ao BC e ao modelo de autonomia operacional, com foco em ataques contra o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, indicado pelo governo Jair Bolsonaro. O presidente interrompeu as críticas na última semana em meio a uma rápida desvalorização do real, que refletia em parte as incertezas geradas por suas declarações.
A PEC da autonomia financeira também já foi alvo de questionamentos do ministro de Haddad, que disse em março que não concordava com pontos do texto e que o BC deveria ter dialogado com o governo antes de sair em defesa da proposta.
A proposta é defendida enfaticamente por Campos Neto e foi elogiada pelo diretor de Assuntos Internacionais, Paulo Picchetti. O diretor de Política Monetária, Gabriel Galípolo, porém, que é cotado à presidência do órgão a partir de 2025, levantou dúvidas sobre o texto em março deste ano.
Autonomia financeira do BC
Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
“A necessidade de recursos financeiros para o cumprimento de sua missão institucional exige alteração do arcabouço legal. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade sejam executadas sem constrangimentos financeiros, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.
Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Poder Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
