O Defensor Público da União no Acre, Thiago Brasil, enviou documento à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC) pedindo avaliação da necessidade de instauração de procedimento para investigar a Benefícios Previdenciária, (Assessoria Administrativa Especializada em Benefícios Previdenciários), localizada na Galeria do Estádio José de Melo, no centro de Rio Branco.
Conforme o entendimento do defensor, existe possível indício da prática de exercícios de atos privativos de advocacia. “Após a DPU constatar a oferta e prestação de tal serviço na região central de Rio Branco, foi realizado contato, via WhatsApp, com a Benefícios Prev, por meio do número disponibilizado em sua fachada: (68) 99256-xxxx), obtendo-se a informação de que: “Não trabalhamos com advogados. Somos um escritório particular onde trabalhamos administrativamente”. Diante desse contexto e da presença de indícios de possível semelhança do caso objeto de uma ação da Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, na qual se constatou a prática irregular de captar e de anunciar serviços privativos de advogado (ou de defensor público no exercício de seu múnus público de natureza estatutária), peço providências”, explico o defensor à OAB.
O caso relatado por Thiago Brasil é do ano de 2017, quando uma empresa, conhecida como “Regina da Aposentadoria” foi fechada em Rio Branco sob a acusação de exercício ilegal da advocacia (leia aqui).
A reportagem do ac24horas procurou a OAB do Acre, que destacou, por meio de sua assessoria, que tem conhecimento e iniciou processos de fiscalização em todos os municípios.
“A OAB Acre foi informada da existência deste e de outros empreendimentos desta natureza e com a mesma forma de agir e já iniciou processos de fiscalização em todo o estado. As empresas que realizam tais serviços atuam em desconformidade legal e serão notificadas para que cessem suas atividades imediatamente, sob pena da adoção das medidas legais pertinentes”, afirmou a OAB.
O ac24horas também procurou a empresa. Halison Barros, um dos responsáveis, se mostrou tranquilo e garantiu que a empresa age dentro da legalidade e se colocou à disposição da DPU e da OAB. “Nós já sabíamos que isso ia acontecer, já que ocorre com todas as empresas que trabalham no âmbito administrativo junto ao INSS. Empresa como a nossa já é comum em outras regiões do Brasil, como Sul e sudeste. O nosso posicionamento é que estamos tranquilos, podem investigar e não há nenhum impedimento. Estamos totalmente à disposição da Defensoria e da OAB”, disse Halison.