Um projeto de lei, que obriga as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos (como Uber e 99) a pagar o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o seguro obrigatório de veículos (atualmente SPVAT) para os motoristas, avançou na Câmara dos Deputados.
O texto do PL 3498/2019 foi aprovado recentemente na Comissão de Viação e Transportes da Casa Legislativa e, agora, seguirá para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado.
O que diz o PL?
A contratação dos seguros, segundo o PL, será incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço. O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana.
A comissão concordou com o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que recomendou aprovar o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3498/19, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Rodrigues apenas atualizou a redação desse substitutivo, trocando o termo DPVAT por SPVAT, que entrou em vigor recentemente.
“A proposta, ao mesmo tempo em que provê melhores condições aos motoristas, garante segurança aos usuários dos serviços de transporte”, disse Rodrigues.