O presidente da Acisa, Marcelo Moura, e o presidente da Federacre, Rubenir Guerra, participaram nesta quarta-feira, 5, das comemorações da sanção de 5 anos da Lei 13.874/2019, também conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que ocorreu em cerimônia realizada no Congresso Nacional.
Segundo a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), a norma trouxe avanços para o ambiente de negócios no país. Isso porque, a partir dela, 1,3 mil municípios implementaram regulamentos próprios para simplificar e facilitar a abertura de novas empresas. Isso equivale a um quarto do total das cidades brasileiras. No Acre, apenas Rio Branco tem essa lei implementada, mas ela ainda não foi implementada nos demais 21 municípios.
“Voltarei para o Acre com a missão de aprovar lei municipal de liberdade econômica em todos os municípios”, informou Marcelo a reportagem do ac24horas.
A iniciativa considera um direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica avaliadas como de baixo risco. Nesses casos, não há a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica (como licenças, autorizações, inscrições e alvarás exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica), segundo a norma. Além disso, é garantida a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade.
Com a implementação de regulamentos municipais, diversos setores da economia foram incentivados em todo o país, conforme levantamento feito pela CACB. Em Campinas (SP), por exemplo, a adoção das medidas resultou em um aumento de 15% no número de empresas abertas logo no primeiro ano de implementação das medidas.
Até o momento, 89% das capitais brasileiras adotam normas para desburocratizar a abertura de estabelecimentos, incluindo o Distrito Federal. Apenas Goiânia (GO), Campo Grande (MS) e São Luís (MA) não têm um instrumento próprio. Entre os estados, o destaque é para o Espírito Santo, onde 72% das cidades aprovaram leis de liberdade econômica. O estado é seguido por Santa Catarina (67%) e Minas Gerais (52%).
O presidente da CACB, Cotait Neto, defende que a diminuição de burocracias é uma forma de criar empregos, aumentar a arrecadação e fomentar as economias locais. “Somente por meio do crescimento econômico iremos diminuir as desigualdades sociais que tanto afligem todas as regiões do nosso país”, ressalta.