A possibilidade de condenados do 8 de janeiro serem proibidos de sair da cadeia para visitar a família tem sido usada como argumento pelos defensores da manutenção do veto presidencial a trechos da “Lei da Saidinha”.
A Defensoria Pública da União (DPU) tem advertido deputados e senadores que querem derrubar o veto, boa parte da oposição, de que a decisão coloca em risco quem foi condenado antes da aprovação da lei.
À CNN, o chefe da Defensoria, Leonardo Magalhães (na foto acima), explicou que o veto serve justamente para proteger o direito das saidinhas para os presos que não cometeram crime de violência grave contra pessoas, como aqueles condenados nos ataques antidemocráticos de depredação do patrimônio público.
“A nova lei, que restringe o direito à saída temporária, se aplica aos casos anteriores porque os requisitos são analisados no momento do deferimento pelo juiz. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que não há direito adquirido a regime jurídico”, argumenta Magalhães.
“Assim, mesmo nos casos que não evolveram violência ou grave ameaça à pessoa praticados pelos condenados pelos atos do 8/1, por exemplo, seriam afetados caso não se mantenha o veto ao projeto de reforma da lei de execução. Aplica-se a todos os condenados indistintamente”, disse.
Mudanças em leis penais, normalmente, não podem alcançar casos anteriores se forem para prejudicar o condenado. Mas, nesta discussão, há quem veja a Lei da Saidinha como uma norma processual, sem impacto no cálculo ou formato de pena. Por isso, seria atemporal.
A DPU fez uma nota técnica sobre a possível retroatividade da norma e encaminhou para gabinetes de parlamentares.