Os militares do Estado do Acre, compostos por membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, participaram nesta quinta-feira, 18, de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a melhoria nas condições de trabalho e a valorização salarial dos agentes de segurança. A audiência foi proposta pelo deputado Gene Diniz (Republicanos), que é Sargento da PM da reserva, e que deu início aos debates abordando a necessidade premente de valorização e melhores condições de trabalho para os militares estaduais.
Os militares alegam que a última negociação remuneratória deles com o governo aconteceu em dezembro de 2015, quase 10 anos atrás, e que a defasagem salarial já é superior a 52%, considerando por base o IPCA/IBGE, e que uma série de demandas “vem sendo empurradas com a barriga”. O texto original da Lei de Remuneração dos Militares é de 1997 e está sendo negociado com o governo desde 2017. As associações pedem que seja corrigida a distorção entre as remunerações dos agentes públicos e o achatamento salarial.
O sargento Elton Fonseca, da Associação dos Militares do Estado do Acre, destacou as dificuldades enfrentadas pela categoria, incluindo perdas salariais. “Existe a necessidade de reconhecimento e valorização dos militares, temos muitas restrições políticas impostas pela legislação atual, que impedem nossa participação ativa na vida política do país. A ampliação das atribuições dos agentes, bem como a questão da disponibilidade permanente na ativa e na reserva, também são temas que precisam ser discutidos”, pontuou Elton.
O sargento expôs que os militares, por serem uma classe distinta, têm seus direitos civis limitados, o que os coloca em desvantagem em relação a outros servidores públicos. Ele mencionou a falta de estabilidade política para os agentes de segurança com menos de 10 anos de serviço, ressaltando que, mesmo contribuindo com impostos e deveres como qualquer outro cidadão, são privados de participar ativamente da vida política.
Além disso, Elton abordou a insegurança jurídica enfrentada pelos militares, bem como o aumento de atribuições impostas pelas novas legislações, como a responsabilidade de realizar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO).
Representando o Corpo de Bombeiros, o coronel Araújo, tomou a palavra para expor as demandas e preocupações da Instituição. Ele destacou a relevância dos serviços prestados pela corporação na área da defesa civil e a importância de garantir condições adequadas para o desempenho dessas atividades essenciais à comunidade. “Há uma necessidade de equidade salarial e reconhecimento do trabalho de todos os militares, além da importância do diálogo e da busca por soluções concretas para as demandas da categoria. A gente percorre toda uma trajetória profissional e encerra a nossa carreira ganhando menos. Não tem justificativa para isso. Depois de tanto negociarmos com os governos e acreditarmos, esperamos até os 45 do segundo tempo e agora nos sentimos enganados. Nós não aceitaremos ser passados para trás”, afirmou Araújo.
Durante o debate, também foi apontado o aumento da insatisfação entre os militares, evidenciado pelo grande número de pedidos de licenciamento de soldados, cabos e sargentos com mais de 10 anos de serviço, que buscam oportunidades em outras áreas que ofereçam uma carreira mais promissora e uma remuneração mais justa.
Foi destacado, ainda, que essa situação reforça a necessidade urgente de valorização e reconhecimento dos militares, não apenas em termos de remuneração, mas também em relação às condições de trabalho e ao respeito à sua função constitucional da profissão. O debate levantado durante a audiência pública destaca a importância de buscar soluções para garantir que esses trabalhadores sejam tratados com dignidade e justiça, de acordo com o papel fundamental que desempenham na segurança e proteção da sociedade.
O subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, procurador Cristóvão Moura, marcou presença em nome do governo, reforçando o compromisso em estabelecer um diálogo construtivo com os representantes militares. Ele ressaltou a disposição do executivo em ouvir as demandas da categoria militar e buscar soluções que atendam às suas necessidades. Ele enfatizou a importância de um canal aberto de comunicação para entender melhor as questões enfrentadas pelos militares e trabalhar em conjunto na busca por melhorias.
Além disso, o procurador destacou a relevância do diálogo contínuo e da colaboração entre o governo e os representantes militares para enfrentar os desafios e promover avanços significativos na valorização e nas condições de trabalho da categoria.
O procurador destacou duas importantes iniciativas recentes relacionadas aos servidores militares. Primeiramente, mencionou que o governador Gladson Cameli instituiu, por meio de decreto, uma redução de interstício. “Essa medida confere aos comandos das corporações militares a autoridade para diminuir o tempo de serviço necessário para ascender a cargos de comando, desde que haja vagas disponíveis. Essa flexibilização busca agilizar o processo de promoção dentro das corporações”.
Além disso, Moura informou que está sendo avaliada uma demanda referente à modificação da natureza jurídica do Banco de Horas das Forças de Segurança. “O objetivo é tornar esse banco indenizatório em vez de remuneratório. Essa mudança teria implicações significativas na tributação dessas verbas, oferecendo uma alternativa que pode beneficiar os servidores militares, ao mesmo tempo, em que ajusta a política de remuneração dentro das forças de segurança”.
O representante da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Wagner Sena, pontuou a necessidade de um plano de ação para endereçar as demandas discutidas. Ele ressaltou que algumas questões podem ser tratadas pela gestão sem depender de mudanças na legislação, enquanto outras demandarão análise constitucional.
Sena destacou ainda que o reconhecimento do governo em relação aos avanços vai além do cumprimento dos direitos já previstos na legislação, citando o exemplo do recente cofinanciamento do Estado em ações sociais para os municípios, implementado em 2021 e 2022. “Essa medida representa uma conquista significativa para o estado do Acre, demonstrando o compromisso do executivo em efetivar os direitos, na prática em benefício da sociedade”.
Ao final da audiência pública, o deputado Gene Diniz pontuou os próximos passos a serem tomados em relação às demandas apresentadas pelos representantes dos Sindicatos dos Bombeiros e dos Policiais Militares do Acre. Em suas considerações finais, ele reforçou o compromisso em agendar uma reunião com o governo para discutir as questões levantadas e buscar soluções concretas.
Além disso, destacou a importância do diálogo contínuo entre as partes envolvidas para garantir avanços significativos na valorização e nas condições de trabalho desses profissionais dedicados à segurança pública do estado.
“O caminho já foi dado. A gente já tem um norte para seguir, só basta começarmos a colocar em prática. Vamos agendar uma reunião com o governo para que possamos conversar e ver o que está sendo planejado para a categoria. Já temos um requerimento apresentado na Casa Civil pontuando os propósitos da classe. Nós iremos agora ratificar o que precisa, para em seguida darmos continuidade a todo o processo”, concluiu Diniz.