A capital acreana recebeu o prazo de 150 dias para encerrar as atividades do aterro sanitário localizado na estrada Transacreana, em Rio Branco. O prazo começa a contar depois da apresentação pela prefeitura, do plano de trabalho elencando procedimentos para finalizar o uso do local.
A decisão está no Diário da Justiça do Estado do Acre, e foi tomada pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal (TJAC). Ainda de acordo a Justiça, o município deve finalizar o cercamento da área e apresentar o plano de encerramento no prazo de 30 dias. Caso não cumpra essas ordens, será penalizado com multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias.
Decisão
O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), com pedidos emergenciais para sanar as irregularidades do local com encerramento das atividades do aterro de inertes.
Por ac24horas