O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou, em edição extra do Diário Oficial da Câmara, decisão que muda a contagem do prazo da urgência de alguns projetos de lei.
Na prática, a decisão de Lira permite que qualquer projeto em tramitação na Casa seja colocado em votação entre hoje e amanhã. Por exemplo: os PLs da Saidinha e da reforma do Ensino Médio.
A manobra também beneficia o governo, visto que líderes da base ainda buscam acordo para assegurar a aprovação das quatro propostas enviadas pelo Planalto.
São elas o projeto que altera regras da lei de falência, além de uma matéria que padroniza a aplicação de juros para as dívidas contratuais e condenações, uma que institui o programa de restituição de imposto para as empresas que fizeram investimentos em máquinas e equipamentos e o PL que cria programas para incentivar os bons contribuintes.
Ao todo, quatro projetos enviados pelo Palácio do Planalto em regime de urgência constitucional passariam a trancar a pauta nesta terça (19).
No entanto, ao considerar a contagem a partir de 5 de fevereiro — data do retorno dos trabalhos do Congresso em 2024 —, Lira ganhou mais dois dias.
Na decisão, Lira argumenta que os projetos foram apresentados no recesso parlamentar, previsto para ter fim no dia 2 de fevereiro.
Porém, a Casa retornou às atividades três dias depois. A Constituição prevê o prazo de 45 dias após a apresentação para que a Câmara dos Deputado delibere sobre as proposições.
Lira aponta que o prazo “somente começou a correr após o fim do recesso do Congresso Nacional”, diz o documento.
Saidinha e Ensino Médio
O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), relator da matéria, defendeu manter exceções para estudos no projeto que busca limitar as saidinhas.
Já a reforma do Ensino Médio ainda carece de acordo entre o Ministério da Educação (MEC) e os parlamentares.
A principal divergência é a quantidade de horas dedicadas à formação básica. A ideia de Lira é alterar pontos do projeto que já vinha sendo discutido no Congresso Nacional.
O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe um “meio-termo” de 2.100 horas para as disciplinas obrigatórias e 900 horas para os itinerários formativos.
