A Secretaria de Estado de Fazenda prorroga adesão ao Refis a todos os contribuintes com débitos vencidos de ICMS até 31 de dezembro de 2022. O prazo para o fim da adesão ao Refis estava marcado para 27 de março. Agora, a Sefaz estuda prorrogar o prazo de adesão para 28 de junho. Medida é consequência do período pós-alagação no Acre.
A estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda é de R$ 53 milhões em débitos eletivos. Essa cifra é uma estimativa do quanto as empresas que podem aderir ao Refis devem ao fisco estadual. A adesão traz benefícios generosos aos empresários: eles podem ter descontos de 65% a 95%. O quanto o empresário será beneficiado dependerá da quantidade de parcelas escolhidas na negociação. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto.
“A prorrogação dos débitos, nós precisamos primeiro de autorização do Conselho Nacional Fazendário, depois de uma lei aprovada na Aleac e, por fim, um decreto”, pontua o secretário Adjunto do Fisco Estadual, Clóvis Monteiro Gomes. Dessas três etapas pontuadas pelo secretário, a mais complexa é a autorização do Confaz. Vencido esse processo, a aprovação na Aleac e a publicação do decreto em Diário Oficial será uma questão meramente protocolar.
Tanto o Governo do Acre quanto a Prefeitura de Rio Branco (as duas maiores estruturas da máquina pública local) fazem ajustes nos cofres oficiais para se adequar às consequências pós-alagação. São situações que arrastam a capacidade de investimento do poder público para níveis muito baixos. Mas são medidas inevitáveis diante de uma situação de calamidade, consequência das mudanças climáticas.
“Atrapalha, sim. São valores que estavam previstos de entrar nos cofres que não entram e têm que ser postergados”, afirma o secretário Adjunto do Fisco Estadual, Clóvis Monteiro Gomes. “Além do quê, temos os gastos aumentados para dar assistência necessária às pessoas atingidas”.