O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), fez esclarecimentos por meio de nota veiculada pela Agência de Notícias do Acre, na tarde desta quarta-feira, 21, sobre questionamentos feitos durante debate ocorrido na Assembleia Legislativa a respeito da crise envolvendo a empresa MedTrauma.
Segundo a Sesacre, não existe pagamento feito sem empenho à empresa responsável pela ala de traumatologia e ortopedia do Pronto-Socorro de Rio Branco, que foi apontada pela Controladoria Geral da União (CGU) de superfaturamento em procedimentos que totalizam um montante de mais de R$ 9 milhões.
A pasta também alega que inexiste, na administração pública, a possibilidade de se realizar pagamentos sem a emissão de nota de empenho, nota fiscal, nota de liquidação e nota de pagamento, respectivamente.
Em outro ponto, a nota cita que o apontamento do controle interno, que faz parte da estrutura do gabinete do secretário de Saúde, mais precisamente quanto ao item 3, diz respeito ao “prévio empenho” para execução dos serviços, que somente é gerado após a fiscalização do contrato, ressaltando que o valor mensal a ser pago é mensurado mediante produção apresentada no mês subsequente.
“Com relação ao fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), ressaltamos que a declaração de não conformidade do controle interno é o documento que instrui e colabora com a fiscalização do contrato, tanto no ato legal, quanto na instrução processual”, acrescenta o esclarecimento assinado pelo secretário Pedro Pascoal.
A Sesacre salienta na nota que os orçamentos foram apresentados pela prestadora de serviços e constam nos autos do processo de pagamento. Diz ainda que abriu processo administrativo disciplinar para apuração de todos os processos de pagamentos e atos pertinentes aos fatos noticiados na mídia nacional.
Segue a nota na íntegra:
O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, esclarece que não há pagamento sem empenho à MedTrauma ou qualquer outra empresa.
Informa ainda que inexiste, na administração pública, a possibilidade de se realizar pagamentos sem a emissão de nota de empenho, nota fiscal, nota de liquidação e nota de pagamento, respectivamente.
Quanto ao questionamento feito durante debate nesta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o apontamento do controle interno, que faz parte da estrutura do gabinete do secretário de Saúde, mais precisamente quanto ao item 3, diz respeito ao “prévio empenho” para execução dos serviços, que somente é gerado após a fiscalização do contrato, ressaltando que o valor mensal a ser pago é mensurado mediante produção apresentada no mês subsequente.
Com relação ao fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), ressaltamos que a declaração de não conformidade do controle interno é o documento que instrui e colabora com a fiscalização do contrato, tanto no ato legal, quanto na instrução processual.
Neste sentido, salientamos que os orçamentos foram apresentados pela prestadora de serviços e constam nos autos do processo de pagamento.
Ademais, informamos que a Secretaria de Estado de Saúde do Acre, em pleno atendimento à legislação e ao interesse público, abriu processo administrativo disciplinar para apuração de todos os processos de pagamentos, bem como atos pertinentes aos fatos noticiados em mídia nacional e, em sendo constatados quaisquer tipos de irregularidades, serão tomadas todas as providências e responsabilizações cabíveis para sanar o dano.
Pedro Pascoal
Secretário de Estado de Saúde do Acre