O senador Flávio Dino (PSB-MA), ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, protocolou nesta sexta-feira (2) seu primeiro projeto de lei no Senado.
O objetivo da proposta é proibir acampamentos na porta de quartéis, como os que deram origem aos atos criminosos do dia 8 de janeiro.
O projeto altera o decreto-lei 3.437, que trata do uso e construção em terrenos próximos de áreas militares. A regra vigente é de 1941, editada pelo então presidente Getúlio Vargas.
Pela norma atual, a restrição limita construções num raio de 600 braças (o equivalente a 1.350 metros).
No projeto apresentado por Dino, para ocupação dessas áreas, passam a ser “observados protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”.
Na justificativa, Dino sustenta que a preparação para as invasões e os ataques às sedes dos Poderes da República em 8 de janeiro, com “inéditos e inusitados” acampamentos nos arredores de quartéis, “reforçam a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência para aglomerações que possam culminar em atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”.
Flávio Dino deixou o Ministério da Justiça na quinta-feira (1º). Com a saída, reassumiu o mandato de senador pelo Maranhão. Ele ficará no cargo por três semanas. Depois disso ocupará vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).