A operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta semana contra o deputado federal Carlos Jordy (PL), líder da oposição na Câmara, aumentou a pressão de deputados da oposição para avançar na Casa com a proposta que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto já foi aprovado no Senado e não teria apoio, por enquanto, do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A matéria poderia ser uma forma de resposta do legislativo ao judiciário depois que o deputado foi o primeiro parlamentar alvo da operação que apura o envolvimento de pessoas no ataques de 8 de janeiro de 2023.
Forma de “duelar”
Em nota, integrantes da oposição enxergaram “com grande preocupação” a ordem de busca e apreensão expedida contra Carlos Jordy e questionaram a indicação do ministro Alexandre de Moraes como relator do caso.
Para lideranças da base do governo no Congresso, a possibilidade de pautar a proposta que limita decisões de ministros do STF na Câmara é uma forma de “duelar” com a Corte.
O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), avalia que o caso do deputado fomenta o debate de maneira indireta, trazendo luz a problemas gerados estruturalmente anos atrás.
“Quando criticamos as decisões monocráticas, elas dizem respeito não a processos criminais necessariamente, mas (envolvem a derrubada de) decisões do Legislativo. Nesse caso, se trata de um inquérito que nasceu suspeito. Alexandre de Moraes não foi sorteado, é o juiz-mor do Brasil desde 2019, quando foi nomeado relator de um inquérito interno do Supremo. Todas essas decisões de Moraes serão questionadas por um vício de origem” -Espiridião Amin
A votação da PEC foi concluída em novembro de 2023 no Senado. Aguarda a análise da Câmara de Deputados — onde, até o momento, não há indicativo de novidades.
“Se após o recesso, não tivermos andamento, a situação nos obrigará a perguntar se a Câmara vai considerar irrelevante ou não oportuna a discussão. E apontar ao Supremo o seguinte: não foi resolvido o problema das medidas monocráticas”, projeta Amin.
O senador não chegou a fazer contato com Lira, mas não descarta a possibilidade caso a proposta não avance.
Chegada de Lewandowski
Amin ainda afirma que a indicação do ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski para ocupar o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pode impactar ainda mais a discussão.
“Nossa PEC é oportuna não só pelo caso de Jordy, mas pela nomeação de Lewandowski, que tomou decisões contra as leis das estatais. Decisão monocrática suspeita por vinculação aos interesses. Por menos do que isso o ex-juiz Sergio Moro é considerado suspeito”, rebate.
O autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) destaca que não há relação de causa e efeito porque os problemas apontados pela PEC são anteriores ao debate atual. “Enquanto o STF continuar funcionando com base nas decisões monocráticas, será sempre mais do mesmo”, disse, comentando que a indicação de Lewandowski seria problemática.
“Lewandowski está sendo prestigiado por Lula, por sua fidelidade ao presidente. Foi ele que, poucos dias antes de se aposentar no STF, suspendeu, com uma decisão monocrática, a lei das estatais permitindo assim a nomeação de vários petistas e apoiadores para cargos como a presidente do BNDES”, argumenta. “O que temos é mais do mesmo”, diz, referindo-se à operação da PF autorizada por Moraes.
A PEC que limita decisões monocráticas no STF e outros tribunais superiores recebeu o apoio de 52 senadores e teve 18 posições contrárias. Na Câmara, a proposta ainda não teve relatoria designada.
À CNN, o STF informou que não vai se manifestar sobre as declarações do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre a PEC das decisões monocráticas.