O governo federal planeja retomar a cobrança do seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos — chamado anteriormente de DPVAT. Um projeto de lei complementar (PLP) foi enviado pelo Executivo ao Congresso em outubro de 2023, e a ideia é de que a redação tramite no retorno das atividades parlamentares.
O DPVAT parou de ser cobrado em 2020 e, desde então, a gestão do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal. O banco informou no ano passado que só haveria recursos para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
A Caixa indica que acidentes ocorridos após a data só serão atendidos a partir da recomposição do Fundo, que depende da aprovação do PLP no Congresso. O texto, que tramita em urgência, propõe o fim do DPTVA — cobrado de todos os brasileiros donos de veículos por quase 50 anos — e a criação do Seguro SPVAT.
Relator do projeto, Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou em entrevista à CNN que a experiência transitória com a gestão da Caixa foi observada como positiva e seria mantida. Antes, o DPVAT era gerido por um pool de seguradoras privadas encabeçado pela Seguradora Líder.
Outra mudança relevante diz respeito às coberturas. Diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Queiroz explica à CNN que o DPVAT indenizava mortes, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. O terceiro item foi estabelecido quando ainda não existia o Sistema Único de Saúde (SUS).
“Constatamos que essa cobertura configura um serviço que o SUS já presta. Assim, haveria uma sobreposição de políticas públicas”, afirma. Na visão de Queiroz, ao não incluir esta cobertura no SPVAT, o valor da tarifa do seguro cobrada pelo detentor de veículo pode ser menor.
Zarattini explica que estes recursos que eram transferidos às pessoas para seus tratamentos agora serão direcionados ao SUS e reitera a percepção de que isso deve baratear a tarifa do SPVAT. Indica ainda que a própria gestão dos recursos pela Caixa — e não pelo privado — tem potencial para diminuir esta cifra.
O valor da tarifa, contudo, vai depender das coberturas que o Legislativo incluir ou excluir do texto, bem como do valor previsto para as indenizações. Atualmente a indenização para morte é de R$ 13,5 mil; para invalidez permanente, até R$ 13,5 mil; e o reembolso para despesas médicas é de até R$ 2,7 mil.
A tarifa do DPVAT teve queda a partir de 2016 quando era cobrado R$ 105,65 para os carros, por exemplo. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, depois para R$ 45,72 em 2018, chegou a R$ 16,21 em 2019, e foi de R$ 5,23 em 2020, último ano de vigência.
O relator do projeto ainda indica que o governo não tem a dimensão exata sobre o número de indenizações que deixaram de ser pagas desde 15 de novembro. Mas quer que a arrecadação do SPVAT tenha parcela destinada a atender aqueles que solicitaram indenização entre esta data e a promulgação do texto.
“Temos o objetivo de que o projeto seja votado o mais rapidamente possível. Teremos que aprovar o regime de urgência do projeto, para ele entre na agenda rapidamente. E trabalharemos para ouvir as lideranças e toda a sociedade, por este seguro que protege o cidadão”, disse.
