O estado do Acre é uma das unidades da federação que já possuem lei proibindo os fogos de artifício com estampido. O que ocorre em muitas localidades é que, na prática, essa determinação não está sendo cumprida e pessoas e animais que são sensíveis ao barulho dos foguetórios continuam sofrendo com os efeitos.
O governo do Acre alterou artigos da Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, que proíbe o uso de fogos de artifício barulhentos em eventos no estado. As multas, que podem ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, têm valor entre R$ 1,5 mil a R$ 25 mil que podem ser dobrados no caso de reincidência em um período inferior a 30 dias.
A normativa também estabelece que a competência para fiscalização, controle e aplicação das penalidades é de natureza concorrente entre o Estado e os municípios, e define que os valores das multas serão depositados em fundo próprio dos respectivos órgãos autuadores.
No começo de dezembro do ano passado, durante fiscalização no município de Brasiléia, equipes do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) apreenderam 164 caixas de fogos de artifício barulhentos que eram vendidos em um estabelecimento. O comércio foi autuado e poderá sofrer multa, conforme lei que proíbe a comercialização do artefato.
De autoria do deputado estadual Pedro Longo em coautoria com a deputada Meire Serafim, a lei que proíbe a venda e uso de fogos de artifícios barulhentos em eventos no Acre foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 12 de abril deste ano, com o objetivo de proteger o público prejudicado.
Lei Federal
Agora, um projeto em discussão no Senado Federal pode estender a proibição a todo o país. O objetivo é a proteção de quem sofre com o estrondo dos fogos, como é o caso de idosos, crianças, e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — e também animais, tanto domésticos quanto silvestres.
“Queremos, sim, espetáculos pirotécnicos que celebrem a alegria, a vida, a arte e a cultura, o lazer, repletos de cores e imagens, que risquem o céu com suas luzes e brilhos, formas e tonalidades, mas que respeitem os seres humanos, principalmente aqueles mais frágeis, e o meio ambiente”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Educação.
Paim é relator do PL 5/2022, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que busca proibir em todo o território nacional, o uso e a venda de fogos de artifício que produzem barulhos a partir da explosão de pólvora. Pelo texto, continuam permitidos os fogos visuais, mas é vedada a fabricação, o comércio, o transporte e o manuseio dos fogos de artifício e de outros artefatos pirotécnicos com barulhos, seja para uso em áreas públicas ou locais privados.
“Os ruídos dos fogos de artifício com estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis, contudo, o limite suportado pelo ser humano encontra-se entre 120 decibéis, gerando desconforto, e 140 decibéis, considerado o limiar da dor”, disse Randolfe ao apresentar o projeto, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com informações da Agência Senado.