Foi aprovado na Câmara o projeto de lei que regulamenta a tributação de apostas esportivas on-line na madrugada de sexta-feira, 22. A proposta tem como objetivo a taxação – mas, no texto aprovado, também foram incluídos jogos e cassinos on-line. Apesar de ter sido mantida a proibição dos chamados caça-níqueis, essa modalidade pode abrir brecha para a legalização de jogos como o Jogo do Tigrinho, alvo de investigações e até bingos virtuais.
Esse trecho havia sido retirado pelos senadores e foi retomado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator na Câmara. Foram 292 votos a favor, 114 contrários e uma abstenção. A proposta agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O esquema de estelionato em torno do Jogo do Tigrinho, especificamente, tem mobilizado investigações pelo Brasil. O jogo funciona como um cassino, em que o apostador precisa de três figuras iguais para, teoricamente, receber um prêmio em dinheiro.
No Pará, por exemplo, oito pessoas já foram presas pela operação ‘Truque de Mestre’, que tem como objetivo combater ‘influencers’ que divulgam a plafatorma e causam prejuízos a seguidores. Uma dessas influenciadoras, que está sendo investigada por usar seu alcance nas redes sociais para aplicar golpes, chegou a movimentar em torno de R$ 30 milhões nos últimos 6 meses com o esquema.
Embora o caso do Jogo do Tigrinho tenha ganhado força nas últimas semanas, este não é o único jogo de azar que recebe reclamações de pessoas que ficaram no prejuízo. No site Reclame Aqui, há inúmeros relatos de usuários que perderam dinheiro com jogos como, por exemplo, do Touro, Coelho, Spaceman e Aviator.
“No começo estava ganhando o jogo. Depois que comecei a depositar valores altos percebi que estava só comendo o dinheiro em vez de sair a carta. Perdi todo meu dinheiro sendo que quando ia sair a carta o jogo trava”, relatou um jogador, que mora em São Paulo.
“É angustiante para gente que tem pouco e pega todo nosso dinheiro e investe nesse jogo na intenção de ganhar e acaba perdendo. Esse jogo deveria está fora assim como todos os outros”, comenta no Reclame Aqui um jogador de Spaceman, que também mora em São Paulo.
Direito do consumidor
Ao jornal O Globo, o professor de Direito da FGV Daniel Dias explicou que a falta de transparência nos algoritmos de jogos de azar on-line contradiz o princípio de transparência do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, para ele, se a atividade não pode funcionar fora da internet, não deveria ser permitida no ambiente on-line.
Mas, com a regulamentação, novas regras podem proteger o consumidor e exigir uma representação brasileira destas empresas. Se um apostador não conseguir sacar o dinheiro ganho em uma plataforma de apostas, por exemplo, pode acionar o Procon ou dar entrada em uma ação judicial.
“Quando trago o mínimo de direito para o jogo, facilito a vida do vulnerável, do consumidor. Nosso Direito do Consumidor é rigoroso com o fornecedor de serviços”, complementou Dias.
Quais são as taxas
O projeto dos jogos faz parte do pacote de medidas arrecadatórias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem como objetivo atingir a meta de déficit zero nas contas públicas no próximo ano. No projeto aprovado pela Câmara foi definido que:
– Empresas do setor serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
– Será de 15% a taxa cobrada dos apostadores sobre os ganhos superiores a R$ 2.112.
– A outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração de até cinco anos. O valor estipulado a título de outorga fixa ficou limitado a R$ 30 milhões.
