O Congresso entra em uma semana decisiva para o governo com a pauta apertada pelas sabatinas dos escolhidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
As agendas deverão ser acomodadas com as pendências na pauta econômica, por meio das quais o governo pretende aumentar a arrecadação, e a falta sobre acordo para a análise dos vetos presidenciais.
O recesso parlamentar começa em 23 de dezembro. Até lá, além de projetos de interesse do governo, o Congresso também precisará se debruçar sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Se o Congresso não votar o Orçamento ainda neste ano, o governo entrará 2024 com limitações de gastos, como ocorreu, por exemplo, em 2015.
O Executivo também busca finalizar o ano com a garantia de mais R$ 35 bilhões na conta em 2024. Para isso, corre contra o tempo para aprovar a medida provisória que permite a tributação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas por meio do ICMS que não estejam ligados a investimentos (leia mais abaixo).
Vice-líder do governo no Congresso, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) avalia que a aprovação do Orçamento e de outros medidas econômicas ainda este ano serão “imprescindíveis” para a destinação de recursos ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Minha Casa, Minha Vida. Essas iniciativas, na avaliação dele, são “determinantes” para os rumos das eleições municipais de 2024.
“Como sempre, depende de interesse do governo federal, articulação política e vontade de resolver as pendências dos partidos da base aliada”, disse.
Sabatinas
As sabatinas de Flávio Dino (STF) e Paulo Gonet (PGR) estão marcadas para quarta-feira (13).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Casa fará um esforço concentrado nesta semana para sabatinar os indicados.
Os relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) leram seus pareceres na última semana.
Para que as indicações sejam aprovadas, são necessários, na CCJ, votos favoráveis da maioria dos presentes. A votação só começará com a presença de ao menos 14 senadores. A comissão possui 27 membros titulares.
No plenário principal, pelo menos 41 votos favoráveis. A votação só começará quando este número de presentes estiver no plenário.
Apesar das resistências da oposição, os indicados devem ser aprovados pelo Senado. Os dois passaram os últimos dias se reunindo com parlamentares e receberam apoio de ministros do STF na articulação pela aprovação.
Além deles, o plenário do Senado votará o indicado de Lula à Defensoria Pública da União (DPU), Leonardo Cardoso .
O Senado também deverá analisar outros nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do MP (CNMP), Cade, Banco Central e embaixadores.
Subvenção do ICMS
O governo trabalha para votar ainda nesta semana, na comissão mista, a medida provisória que permite a tributação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas.
Após esta etapa, o texto ainda precisará passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado.
A apresentação do relatório, no entanto, foi adiada duas vezes na última semana. Com a medida, o governo pretende arrecadar R$ 35 bilhões.
O relator do texto, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), se reuniu com o ministro da Economia, Fernando Haddad. Segundo ele, 80% do texto está fechado.
Na segunda-feira (11), Faria disse que se reunirá com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para fechar a proposta.
“Pacheco e Lira vão sondar o clima, para ver se dá para votar nesta semana”, afirmou Faria.
O relator, no entanto, não garante a leitura do seu relatório. A próxima reunião da comissão está marcada para terça-feira (12), às 14h.
“Enquanto não nivelar a questão política, não vou ler o relatório”, completou o deputado.
Além da questão política, entidades do setor produtivo pressionam contra a votação do texto. Na última semana, 58 associações assinaram uma manifestação argumentando que a medida vai afetar a geração de emprego por aumentar significativamente a carga tributária das empresas.
Assinam o documento, entre outras, a Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço (ABAAS), Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação da Indústria de Lácteos (Viva Lácteos).
Reforma tributária
A semana deve iniciar com as negociações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para destravar a segunda análise da reforma tributária na Casa. Um novo encontro entre Lira e o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), poderá ocorrer na noite desta segunda (11).
O presidente da Câmara já havia se reunido, na última semana, com Ribeiro e o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Na ocasião, segundo Lira, foi decidido que Ribeiro e Braga negociariam, junto às duas Casas, um texto com menos “diferenças”.
Durante a passagem pelo Senado, o texto aprovado pela Câmara sofreu uma série de mudanças. Em sua maior parte, novos setores foram adicionados aos tratamentos tributários diferenciados.
A expectativa de Lira e Aguinaldo Ribeiro é que a proposta seja analisada já nesta semana.
Lideranças da Câmara avaliam que o calendário sinalizado por Lira é possível. Deputados dizem que a aprovação poderá ser negociada, por exemplo, com a liberação de emendas.
“O governo terá que fazer muitas conversas, até porque acabou que acumulou muitas matérias importantes a serem votadas. E só teremos até o recesso [iniciado em 23 de dezembro] duas semanas para votações”, afirmou o líder do Podemos, Fábio Macedo (MA).
Para Otto Alencar Filho, a aprovação da reforma tributária será possível somente se o “governo federal entrar em campo com determinação pra destravar pendências com os partidos da base”.
A reforma tributária simplifica tributos federais, estaduais e municipais. Também estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
A proposta prevê um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção de tributos para a cesta básica.
Pela reforma, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
•Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
•Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, vai unificar o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Apostas esportivas
Ao enviar a proposta de Orçamento do próximo ano, o governo elencou uma série de medidas, que precisam ser aprovadas pelo Congresso, para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas.
Um dos principais projetos é o que regulamenta e tributa as apostas esportivas on-line. O texto foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no plenário do Senado. Com o esvaziamento do Senado em razão da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 28), a análise da proposta foi adiada para esta terça (12).
O adiamento também deu fôlego ao governo para articular votos a favor da proposta. Senadores de oposição têm criticado o ritmo acelerado de apreciação do projeto. Eles justificam o movimento contrário à proposta com uma preocupação de que a regulamentação aumente o número de pessoas viciadas em jogos.
Mesmo com a movimentação, o governo e o relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), seguem otimistas com a aprovação da proposta em plenário. Com o término da “batalha” no Senado, o projeto ainda terá que passar por nova votação na Câmara.
O presidente da Câmara tem sinalizado a interlocutores que haverá espaço para a proposta caminhar ainda este ano.
“A expectativa é aprovar o relatório que já foi lido [no último dia 29, em plenário]. Claro que deve ter alguma obstrução, mas espero demover esta obstrução, porque tenho certeza que os colegas senadores, que estão contrários, vão analisar e enxergar, com mais grau em seus olhos, que nós não estamos inventando nada”, afirmou o senador Angelo Coronel.
“Queremos regular o que já existe. Sou favorável à regulação e muitos são. É melhor a regulação do que manter o jogo na clandestinidade. Vamos trabalhar para isso”, acrescentou.
Segundo o projeto, as casas de apostas serão taxadas em 12% sobre tudo o que arrecadarem. Apostadores terão que arcar com o Imposto de Renda, anualmente, sobre o valor obtido em prêmios — a taxação será de 15% e só vai ocorrer se o total de prêmios superar a faixa de isenção do IR (R$ 2.112).
No último mês, o Ministério da Fazenda informou que 134 empresas manifestaram interesse prévio em se registrar para a atuação no Brasil. A licença de operação, de acordo com a proposta, custará até R$ 30 milhões.
Técnicos da Fazenda avaliam que a regulamentação do mercado de apostas esportivas pode arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 6 bilhões em 2024.
Vetos
A liderança do governo no Congresso também tem se desdobrado para construir acordos em torno das manutenções de vetos do presidente Lula a projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado.
Por duas vezes, entre outubro e dezembro, sessões conjuntas das duas Casas para análise de vetos foram convocadas e canceladas por tropeços na articulação política do Planalto. Em outras duas ocasiões, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chegou a anunciar a convocação de sessões, que acabaram canceladas.
