O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).
Entre as medidas criadas pelo programa, estão:
- •o pagamento de bônus para servidores que trabalharem fora do horário do expediente
- •a permissão do uso de telemedicina para as perícias
As regras já estão em funcionamento desde julho, quando o governo editou medida provisória sobre o programa. Com a proximidade do prazo de encerramento de validade da MP, previsto para o próximo dia 14, o Planalto decidiu apresentar um projeto de lei com o mesmo conteúdo.
Segundo a proposta, o programa terá uma duração inicial de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três, e vale para:
- •processos administrativos com análise acima de 45 dias
- •serviços médicos periciais com prazo judicial expirado, agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento
- •exames periciais de servidores públicos federais em casos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar ou dependente
Telemedicina
O projeto também permite a utilização da telemedicina em exames periciais.
Segundo a proposta, o Ministério da Previdência Social fica autorizado a usar a telemedicina na perícia médica federal “em municípios com difícil provimento de médicos peritos e/ou tempo de espera elevado”.
A lista deverá ser definida pela pasta.
Reajuste salarial no DF
A proposta aprovada também autoriza o reajuste salarial de 18% a bombeiros e policiais civis e militares do Distrito Federal.
De acordo com o projeto, a recomposição salarial das forças de segurança do DF será feita em duas parcelas:
- •1ª: 9% de reajuste, paga quando o governo editou medida provisória
- •2ª: 9% de reajuste, em janeiro de 2024
O reajuste, acordado entre o governo federal e o governo do DF, será pago com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Além da recomposição salarial nas forças de segurança do DF, o projeto também autoriza reajuste para:
- •quadros em extinção de policiais e bombeiros militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima — extintos territórios federais;
- •quadros do antigo Distrito Federal, com pagamento em parcela única.
Outros projetos
Os senadores também aprovaram nesta quarta-feira (1º) outros dois projetos. O primeiro estende aos filhos o benefício da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação até 1986.
No caso da análise documental das perícias médicas, o serviço pode ser feito não apenas em dias não úteis, como previa o governo, mas também em dias úteis após o expediente.
O bônus pago a servidores que trabalhem fora do horário de serviço será pago de acordo com uma tabela que correlaciona processos ou serviços concluídos:
- R$ 68 são pagos no caso de redução da fila do INSS
- R$ 75 são pagos por redução da perícia médica federal
Ainda de acordo com o texto, o governo terá que aceitar, excepcionalmente, atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a perícia oficial.
De acordo com o texto, o benefício será vitalício “e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento e da internação destes”. O projeto vai à sanção.
O segundo projeto trata do aumento de vagas no Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar da União. O PL vai à sanção.