Depois de ter aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado se prepara agora para avançar na discussão sobre o projeto que institui mandatos fixos para os ministros da Corte.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não recuou da intenção de dar prioridade à pauta, apesar de ter sido alvo de duras críticas dos ministros do STF nesta semana pela aprovação da PEC que limita as decisões monocráticas.
O mandato é considerado um tema ainda mais controverso na Corte, embora alguns ministros tenham simpatia pela proposta — desde que valha, obviamente, para indicações futuras.
Segundo a CNN apurou, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aliado de Pacheco, prometeu indicar na próxima semana o relator da PEC que define os mandatos na Corte.
A intenção é entregar a relatoria para a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A senadora, segundo interlocutores, já teria sido sondada para a função, mas ainda pediu alguns dias para tomar uma decisão.
A proposta a ser analisada na CCJ foi apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), em março de 2019. O texto fixa em oito anos o período de um ministro no STF, sem direito à recondução.
“Essa é uma opinião nossa, para tratar sobre o assunto, sem açodamento. Isso não pode ser visto como tabu, deve ser feito com tranquilidade e a devida interlocução com outras entidades”, afirmou à CNN, o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Segundo pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta semana, 66% dos entrevistados concordam com limites às decisões monocráticas do STF e 68% apoiam o estabelecimento de mandatos fixos para seus ministros. Foram ouvidas 2.000 pessoas.
Entre os senadores, porém, não há consenso sobre qual deverá ser o tempo de mandato para magistrados na Corte. Há quem defenda mandatos também de dez, 12 e 15 anos.
De acordo com senadores, o texto de Plínio Valério deve receber emendas. A PEC também deve tratar da idade mínima para indicações ao Supremo.
“Meu texto é bem simples, com espaço para que os senadores façam emendas”, disse Plínio Valério.
A proposta do senador também quer estabelecer um prazo de até 30 dias para que o presidente da República indique um novo ministro quando houver uma vaga disponível, para que não haja longos períodos de vacância.
A ideia é evitar o que ocorrer neste momento. A ministra Rosa Weber se aposentou no fim de setembro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não indiciou um substituto.
Interlocutores do Palácio do Planalto dizem que a indicação pode ficar para o próximo ano.
Além de definir o mandato, Pacheco também defende que discussões avancem também sobre a idade mínima para ocupar a vaga na Corte, aposentadoria especial, quarentena e sobre o modelo de transição para nova regra, se aprovada.
Atualmente, os mandatos no STF não têm limite de duração, e os ministros só precisam deixar o cargo ao completar 75 anos de idade.
“Hoje são 35 anos, poderia se elevar essa idade mínima e fixar um mandato para os ministros do STF. Isso está em uma PEC na CCJ do Senado e eu considero, que assim como outros tantos países do mundo adotam essa sistemática, pode ser uma sistemática muito positiva para o Brasil. Mas, essa é uma manifestação minha, que não vincula o colegiado do Senado, que em momento oportuno vai apreciar essa questão do mandato de ministros do Supremo”, declarou o presidente do Senado na sexta-feira, em evento em São Paulo.
A ideia é que o Senado também discuta como será a transição caso uma nova regra de mandato seja aprovada. Uma das hipóteses é que a fixação do mandato só valha para ministros indicados a partir de 2030.
Ou seja, nada mudaria em relação às indicações dos substitutos de Rosa Weber, que deixou o STF na última sexta-feira. Nem na sucessão dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que se aposentarão em 2028 e 2029, respectivamente.
As discussões se intensificam em meio ao agravamento da tensão institucional entre Congresso e STF. Nas últimas semanas, o Supremo tomou decisões que desagradaram fortemente os parlamentares, como o não reconhecimento do marco temporal para terras indígenas — contrariando projeto que foi aprovado no Legislativo.
Paralelamente, a possibilidade de julgamento sobre descriminalização do aborto e da posse de drogas para uso pessoal irritou muitos parlamentares, que veem decisões sobre temas como uma prerrogativa do Congresso.