O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a retomar o financiamento para operações de empresas brasileiras no exterior.
Um dos principais objetivos da proposta é dar mais segurança jurídica aos créditos para a exportação de serviços de engenharia, viabilizando a volta de construtoras do país ao mercado internacional.
O crédito foi praticamente interrompido em 2016, na esteira da Operação Lava Jato, que teve como alvo grandes empreiteiras que executavam obras no exterior.
Essa modalidade de crédito serviu para levar adiante projetos como o porto de Mariel, em Cuba, e o metrô de Caracas, na Venezuela, que se tornaram pivôs de debate político nas últimas eleições presidenciais.
O texto do projeto de lei, que foi obtido pela CNN e será encaminhado ao Congresso nesta semana, proíbe expressamente a “concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil”.
Isso impediria, por exemplo, novos financiamentos para países que estão com dívidas em atraso com o Brasil – caso de Cuba, Venezuela e Moçambique. O crédito poderá ser retomado, no entanto, quando houver “formalização de renegociação da dívida”.
Ainda de acordo com o texto do projeto, o BNDES precisará manter atualizadas e disponíveis ao público, em sua página eletrônica, informações financeiras sobre os contratos.
Essa é uma forma de dar transparência às operações. Até 2015, uma discussão frequente era se o banco de fomento deveria divulgar todas as informações ou manter sob sigilo dados considerados estratégicos, como as taxas de juros e os prazos de financiamento praticados com cada cliente.
Em meio às crescentes pressões na época, decidiu-se abrir tudo – muitas instituições internacionais com função semelhante ainda preferem restringir o acesso à parte das informações.
Outro ponto da proposta elaborada é obrigar o envio, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, de relatório anual com informações sobre a carteira de financiamento à exportação de serviços, condições financeiras, resultados para a economia brasileira e principais aspectos socioambientais avaliados.
O projeto chegará ao Congresso em um momento em que parlamentares vão em direção oposta. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) discute a necessidade de financiamentos para operações no exterior terem aval prévio do Legislativo, o que tornaria – na visão do BNDES e do governo – esse processo muito mais lento e burocrático.
Nos últimos anos, em função da paralisia no crédito à exportação de serviços de engenharia, o Brasil viu sua participação definhar no mercado internacional.
Na primeira metade da década de 2010, essa participação chegou a ficar acima de 2%. Parece pouco, mas é um mercado fortemente disputado por construtoras europeias e asiáticas.
O Brasil conseguiu avanços expressivos na América Latina e na África, onde a necessidade de financiamento é maior. A última década, porém, viu um encolhimento da fatia brasileira – que hoje é inferior a 0,5%.
Algumas construtoras brasileiras, inclusive, montaram subsidiárias na Europa para se beneficiar do sistema de crédito à exportação europeu. O problema é que, se elas ganham contratos em terceiros mercados, precisam levar juntos insumos e materiais fabricados na União Europeia (UE).
O financiamento à exportação de serviços de engenharia ocorre com desembolsos em reais, às empresas brasileiras, e com exigência de conteúdo nacional em materiais usados nas obras: máquinas e equipamentos, aço, tratores e escavadeiras, uniformes para trabalhadores, alimentos usados nos refeitórios dos canteiros.
Calotes dados por países como Cuba e Venezuela no BNDES foram cobertos pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que é mantido pelo Tesouro Nacional. O prejuízo dessas operações acaba sendo bancado, portanto, pelo Tesouro. O FGE como um todo, no entanto, é superavitário.
