O governo federal prevê que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode elevar o gasto da União em cerca de R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos.
A projeção, publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU), considera que a remuneração do Fundo não seja inferior à da poupança. Esse é o entendimento proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, em seu voto.
Quatro ministros de Lula, Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (AGU), Jader Filho (Cidades) e Luiz Marinho (Trabalho), além da presidente da Caixa, Rita Serrano, se reuniram com Barroso na noite da segunda-feira (16) para tratar do tema.
Os ministros indicaram preocupações de natureza fiscal e social a respeito do julgamento. Barroso concordou em ter mais uma rodada de conversas a fim de encontrar solução que compatibilize os interesses.
Presidente do STF, Barroso remarcou para 8 de novembro o julgamento — que inicialmente estava previsto para esta quarta-feira (18). Até lá, o governo apresentará novos cálculos em busca de uma solução, que será apresentada ao STF.
Impactos vão além do fiscal
A peça da AGU também indica as preocupações do governo em relação ao social. A mudança na correção traria aumento de até 2,75 % na taxa de juros na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Neste cenário, 234 mil famílias (48%) não teriam tido acesso ao financiamento em 2023, diz o documento.
Haveria ainda redução do desconto do MCMV. Com isso, apenas em 2023, cerca de 129 mil famílias não teriam sido beneficiadas com o valor do desconto.
A AGU defende que, ao contrário das políticas sociais financiadas pelo FGTS (como o MCMV), o incremento da remuneração do FGTS, dado o perfil majoritário das contas vinculadas, “não tende a promover a justiça social que se pressupõe”.
O documento indica que 85% das contas vinculadas ao FGTS possuem saldo médio de até R$ 2.741. A nova correção representaria um acréscimo de remuneração anual médio de R$ 82,24 por conta na faixa entre um e quatro salários mínimos.
Enquanto isso, 1% das contas possuem saldo médio maior que R$ 63.946. “São esses os trabalhadores que terão benefício econômico relevante, com aumento anual médio de R$ 1.918,38 por conta”, diz.
Por outro lado, 81,19% dos financiamentos habitacionais realizados pelo FGTS foram concedidos a pessoas físicas com faixa de renda entre um e quatro salários mínimos. “Ou seja, o “público-alvo” do FGTS, enquanto mecanismo propulsor de acesso à moradia, é justamente a população mais pobre”, defende.
O governo, apesar de se manifestar pela extinção do processo, pede que haja modulação de efeitos, na hipótese de a tese de Barroso ir à frente. A ideia é que nova regra pode incidir apenas para os depósitos realizados nas contas vinculadas após o julgamento.
“É necessário, por questões de segurança jurídica e relevante interesse econômico, que a decisão apenas produza efeitos prospectivos, nenhum efeito pretérito ou nenhum passivo”, indica.
