O deputado estadual Afonso Fernandes (PL) apresentou na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 10, para apresentar um projeto de lei que trata da proibição de soltar ou empinar em vias públicas: “pipas’, bem como a fabricação, a venda, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de linha cortante conhecida como “Linha Chilena” utilizada para o uso das pipas no âmbito do estado do Acre.
De acordo com o texto do projeto, os campeonatos de “pipas’, “papagaios”, poderão acontecer, desde que sejam previamente autorizados pelos órgãos responsáveis, mediante emissão termo de autorização, que deverá constar dia, local e horário em que o campeonato será realizado, devendo ser apresentado aos agentes fiscalizadores quando solicitada.
Caso haja descumprimento desta lei, o infrator estará sujeito à imposição de multa de meio salário-mínimo vigente, no caso de reincidência a multa será dobrada. O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem, com o uso da “Linha Chilena’, danos à pessoa física, ao património público ou a propriedade privada, além disso, caso infrator seja menor de idade, para todos os efeitos, os pais ou responsáveis legais, assumirão o pagamento.
Se por ventura k estabelecimento comercial flagrado comercializando a ‘Linha Chilena’, além da multa, terá imediatamente o seu alvará de funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias e, no caso de reincidência, terá o seu alvará cassado.
Em sua justificativa, Fernandes destacou que a pipa tem finalidade a recreação de crianças, adolescentes e adultos e salienta ainda o poder de corte das linhas. “Importante destacar que o poder de corte da ‘Linha Chilena’ é quatro vezes à tradicional mistura à base de cola e vidro moído, mais conhecida como cerol. É um produto que, pelo grau de dureza, costuma ser empregado como abrasivo na composição de ferramentas de corte”, explicou.
