Além disso, o texto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode passar para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, exceto se houver um recurso contra esse rito acelerado.
Após audiência pública na terça, a proposta será votada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) na quarta-feira (27).
Caso o projeto seja aprovado na comissão, o PL será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde pode ser declarado inconstitucional. Parlamentares integrantes da CCJ ouvidos pela CNN avaliam que o texto tem poucas chances de ter sua constitucionalidade aprovada na comissão.
O deputado Duarte Júnior (PSB-MA) explica que a CCJ não analisa o mérito, e sim a constitucionalidade, a cidadania, o que para ele reforça que este PL não passa da comissão.
“Sob a ótica da Constituição Federal 88, eu vejo como impossível de ser aprovado algo nessa linha. Porque de acordo com o artigo 5º da Constituição, um dos princípios constantes da indiscriminada, é que todos são iguais perante a lei”, diz o deputado.
O advogado especializado em direito constitucional e em casamentos homoafetivos Eduardo Felype Moraes diz que, caso o projeto seja aprovado, representará um “enorme retrocesso” e acarretará uma grave violação aos princípios norteadores da Constituição Federal.
“Penso que, se aprovado este PL, será um retrocesso, uma postura totalmente discriminatória do Poder Legislativo e uma desigualdade jurídica, acerca de um assunto que já é uma realidade social há 12 anos”, afirma o jurista.
O advogado Moraes afirma que, quando o STF aprovou o casamento e união dos casais homoafetivos, estava exercendo um poder conferido pela própria Constituição de garantir uma vida digna a todos os envolvidos.
“O Poder Judiciário, funciona, na teoria, como o fiel da balança, que garante o equilíbrio entre o poder do Executivo e do Legislativo. Tem o dever de assegurar que as leis não sejam abusivas e que sejam cumpridas por todos, garantindo os direitos individuais, coletivos e sociais”, diz.
Segundo o relator do projeto de lei, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), pessoas do mesmo sexo têm a liberdade de se relacionar como quiserem na vida privada, mas defende que a relação não deve ser formalizada oficialmente e que o casamento homoafetivo não tem respaldo constitucional, e isso justifica a ação do projeto.
“Tenho que fazer o relatório baseado naquilo que tenho de respaldo constitucional. Não tenho nenhum respaldo constitucional para o casamento homoafetivo. Tenho, sim, a Constituição clara falando do casamento entre homem e mulher. No momento que eu estou dando meu parecer baseado na Constituição não significa que eu sou contra ou que eu estou tirando direitos”, afirma o deputado.
Uma apuração da CNN mostrou que deputados conservadores não têm uma expectativa grande de que o texto seja aprovado a ponto de chegar ao plenário da Câmara. A ideia é marcar presença na comissão e fazer críticas ao STF.
O deputado relator nega que a intenção seja confrontar o Supremo, ele reforça que o casamento homoafetivo não está na Constituição.
“Em qualquer tempo quem judicializar vai ter exatamente jurisprudência dentro da situação civil dos direitos que serão protegidos, independentemente de se tem a lei de casamento ou não. Porque, para isso, o Judiciário já dá para as pessoas essa garantia. Então, não vem o caso de estar batendo de frente com o STF”, afirma.
