Zanin se manifesta pela 1ª vez no plenário com voto pró-criação do juiz de garantias

Cristiano Zanin participa pela primeira vez de um julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) após ter tomado posse como ministro da Corte. Os magistrados avaliam a criação do juiz de garantias.


O ex-advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue em parte a proposta de Dias Toffoli, a favor da criação obrigatória do juiz de garantias, no prazo de 1 ano, prorrogável por igual período uma única vez, desde que haja justificativa.


Há divergência do relator, Luiz Fux, para quem a criação deveria ser opcional e ficar a cargo da avaliação de cada tribunal.


Zanin continua apresentando seu voto, e trata dos diversos outros pontos em julgamento.


O novo ministro já analisou casos em julgamento no plenário virtual — onde não há debate entre os magistrados, eles apenas depositam seus votos. Zanin tomou posse no dia 3 de agosto.


Entenda o julgamento do juiz de garantias

O juiz de garantias foi implementado pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.


A aplicação foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.


O juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.


Se houver o recebimento da denúncia — quando os investigados passam à condição de réu –, o caso fica a cargo de outro juiz, que atuará no julgamento propriamente dito.


Para suspender a aplicação da figura, Fux citou duas razões. Segundo ele, a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país e a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.


A aprovação do juiz de garantias guarda embates da tramitação do pacote anticrime. A proposta leva o nome do conjunto de proposições apresentadas pelo então ministro da Justiça Sergio Moro.


O texto que foi aprovado, no entanto, é bem diferente do que havia sido proposto pelo ex-juiz da Lava Jato, e traz contribuições feitas por uma comissão de especialistas no Congresso coordenada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.


Moro sempre foi contra a figura do juiz de garantias, mas a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em um aceno ao Centrão, contrariando a opinião do então ministro da Justiça.


 


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